Como reportei em primeira mão em artigo anterior, a Prefeitura de Gravataí já protocolou a reestruturação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na Câmara de Vereadores. Agora, o Seguinte: teve acesso exclusivo ao material técnico de articulação e convencimento político que vem sendo comunicado pelo prefeito Luiz Zaffalon (PSD) e sua equipe econômica à base aliada de vereadores em uma série de reuniões a portas fechadas.
A narrativa central construída pelo Executivo para aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 aposta no conceito de justiça tributária: o princípio de que imóveis de alto valor e regiões que mais valorizaram nas últimas décadas passem a contribuir proporcionalmente mais, enquanto áreas populares sintam impacto reduzido — ou até mesmo diminuição no imposto cobrado.
A proposta prevê a revisão integral da Planta Genérica de Valores (PGV), congelada há quase 30 anos. Como vacina contra a reação da opinião pública diante do reajuste no valor venal, a prefeitura reduziu as alíquotas do imposto em uma média de 54,4% e criou uma regra de transição diluída em quatro anos (2027 a 2030).
A cidade real vs. a cidade de 1997
O principal argumento que o governo levou aos parlamentares aponta que a PGV atual de Gravataí foi instituída pela Lei nº 1.203/1997. Desde então, recebeu apenas a recomposição da inflação via UFM, sem incorporar as transformações urbanas, o surgimento de condomínios fechados, novos loteamentos e a valorização desigual dos bairros.
Na apresentação aos vereadores, o governo detalha distorções hoje mensuráveis.
Um exemplo é o Alphaville, bairro nobre: Na Rua Ametista, cinco terrenos avaliados pela nova PGV em aproximadamente R$ 812 mil pagam hoje valores discrepantes de IPTU: o menor carnê é de R$ 2.086,24 e o maior chega a R$ 3.609,37 — uma diferença de 73% (mais de R$ 1,5 mil por ano) entre propriedades equivalentes. Com a nova fórmula, essa diferença cai para 18%.
Corrige-se assim uma defasagem de mercado: Um terreno no Alphaville registrado pelo município por um valor venal de R$ 53,6 mil passará a ter valor venal de R$ 812,4 mil. A prefeitura aponta que imóveis semelhantes no local são anunciados no mercado por até R$ 990 mil — provando que a atualização aproxima o valor fiscal do valor real de mercado.
O freio de arrasto: redução drástica de alíquotas
Para evitar que a atualização de uma base defasada há 29 anos multiplicasse o valor final dos carnês na mesma proporção, a equipe econômica desenhou um forte corte nas alíquotas:
Residencial: A alíquota máxima cai de 0,85% para 0,40%. Nas faixas intermediárias, as reduções chegam a 50% (ex: de 0,50% para 0,25%).
Terrenos (Territorial): Na Zona Fiscal 1, as taxas despencam de 3,75% para 1,50%.
Comércio e Serviços: As faixas passam a variar entre 0,10% e 0,40% (ante os antigos 0,25% a 0,90%).
Veja como fica a Evolução do IPTU Residencial (Faixas de Valor Venal:
Até 4.000 UFM: alíquota atual de 0,15% / nova alíquota de 0,10%.
De 4.001 a 8.000 UFM: alíquota atual de 0,35% / nova alíquota de 0,20%.
De 8.001 a 16.000 UFM: alíquota atual de 0,50% / nova alíquota de 0,25%.
De 16.001 a 32.000 UFM: alíquota atual de 0,65% / nova alíquota de 0,30%.
Acima de 32.000 UFM: alíquota atual de 0,85% / nova alíquota de 0,40%.
O impacto no bolso: transição e exemplos por bairro
A transição ocorrerá de 2027 a 2030, onde o contribuinte pagará a cada ano o IPTU antigo acrescido de 25% da diferença apurada até atingir 100% no quarto ano.
Segundo as simulações entregues à base governista, os impactos práticos mostram o abismo entre o topo e a base da pirâmide social do município:
Um exemplo é a Vila Lucchese (bairro nobre): O incremento mediano é estimado em R$ 251,59 por ano. Em uma residência de alto padrão exemplificada no estudo, o IPTU sobe de R$ 1.488,60 para R$ 1.728,28 ao final dos quatro anos (incremento de R$ 4,99 por mês).
Outro exemplo é a Cohab A (bairro popular): O incremento mediano é de R$ 16,05 por ano. O estudo indica inclusive casos na Cohab A e em outras áreas populares onde o IPTU final vai diminuir, pois a queda da alíquota neutralizará o ajuste da base.
Um terceiro exemplo é a Rua Pereira Neto (imóvel simples): A alta será de R$ 14,00 por ano (cerca de R$ 1,17 ao mês).
O material do Executivo resume a conta: o reajuste anual no imóvel de alto padrão na Vila Lucchese será 4,3 vezes maior do que o do imóvel simples na Pereira Neto.
Pressão fiscal, tempestade perfeita e o TCE
O movimento da prefeitura atende a duas frentes urgentes, na argumentação do governo: a regularidade fiscal e o risco de queda de arrecadação.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) cobra a revisão da PGV há pelo menos cinco anos, sob pena de apontar renúncia de receita e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte da gestão pública. A estimativa oficial é que o projeto traga um incremento de R$ 35 milhões por ano aos cofres municipais a partir de 2027.
Além disso, a prefeitura acendeu o sinal amarelo com a desaceleração industrial recente que acumula uma ‘tempestade perfeita’ ainda com nuvens carregadas da pandemia e da enchente. Períodos de layoff na fábrica da General Motors (GM) e dificuldades em fornecedores locais em 2025/2026 devem se refletir na queda do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e nas repasses de ICMS em 2027. O município projeta ainda aumento de custos operacionais em contratos contínuos devido a mudanças na legislação trabalhista, como o fim da escala 6×1.
Apesar do incremento projetado de R$ 35 milhões, Zaffa faz questão de distanciar o projeto de um mero “pacote de arrecadação”.
“A atualização da planta não irá resolver os desafios financeiros da prefeitura, mas resolverá problemas técnicos que impedem, por exemplo, a emissão on-line do ITBI. Vamos trabalhar com a responsabilidade de preservar os serviços essenciais e garantir o atendimento à população”, disse o prefeito Luiz Zaffalon em nota oficial.
O secretário municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Laone Pinedo, reforça que a prioridade é equilibrar os pratos tributários:
“Gravataí já possui uma carga tributária baixa, e a intenção é corrigir a defasagem da planta sem ampliar proporcionalmente o peso do imposto sobre os contribuintes”, pontuou o secretário.
Modernização: ITBI On-line e 7 mil novas ruas no mapa
Além das alíquotas, o PLC nº 6/2026 traz duas inovações administrativas relevantes.
Uma é a implantação do ITBI On-line: Com a tabela do metro quadrado atualizada, a guia do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis poderá ser emitida pelo próprio contribuinte via internet, dispensando a necessidade de avaliações manuais individuais por fiscais para transações comuns.
Outra é a atualização do mapa urbano: Serão incorporados formalmente à PGV cerca de 7 mil logradouros, ruas e trechos abertos nas últimas três décadas que não constavam no cadastro oficial do município.
O texto também prevê que, após a transição encerrada em 2030, a PGV poderá ser reajustada tecnicamente por decreto do Executivo a cada quatro anos (sempre no primeiro ano de mandato), ficando vedado alterar alíquotas ou criar tributos sem aprovação prévia da Câmara.
Os prazos
O projeto foi entregue ao Poder Legislativo na terça-feira (27). A Câmara tem um prazo de até 45 dias para analisar e votar a matéria em plenário. Para que as novas regras passem a valer em 1º de janeiro de 2027, o texto precisa ser aprovado até o dia 31 de dezembro de 2026.
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