Não só o escritório Aloízio Zimmer Advogados foi contratado por mais de um milhão de reais para prestar consultoria para o governo Cristian Wasem (MDB), em Cachoeirinha. O Madsen Hanisch também tem contrato com a Prefeitura.
Resta o ‘escritório do impeachment’, de um dos advogados ligados a uma das tentativas de golpeachment contra o ex-prefeito Miki Breier, responsável por um parecer polêmico em compra de 321 lousas digitais por mais de R$ 10 milhões sob análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Assim como o Aloízio Zimmer Advogados foi contratado por R$ 1.054.000,00 para aplicar ‘compliance’ – expressão que, traduzindo, significa fazer a Prefeitura cumprir a lei; evitar corrupção, roubo, na linguagem popular – o Madsen Hanisch também foi contratado sem licitação para consultoria jurídica ao valor mensal de R$ 6,9 mil.
O Seguinte: teve acesso ao empenho 2388/2023, de 14 de fevereiro, no valor de R$ 41.400,00.
A escolha sem concorrência encontra base no artigo 25 da Lei das Licitações, que permite contratações quando é notória a especialização da empresa em seu campo de atuação.
Conforme a Prefeitura, o contrato prevê “orientações ao gabinete do prefeito, secretarias e a própria Procuradoria Geral do Município (PGM)”.
A nota aponta que “o escritório presta serviços também a outros municípios” e, como “a PGM está com déficit de pessoal”, “muita demanda é repassada ao escritório, que após devolver as análises, são entregues para convalidação ou não do procurador-geral”.
O vereador David Almansa (PT) critica a consultoria, principalmente pelo escritório ter sido responsável por parecer que subsidiou o prefeito a contrariar Superintendência de Compras e Licitações da Prefeitura de Cachoeirinha na compra de lousas digitais, alvo de apontamento de irregularidades pelo setor de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE); GZH noticiou a investigação em Auditoria do TCE aponta supostas irregularidades na compra de telas interativas para escolas em Porto Alegre e Cachoeirinha.
– A análise da legalidade de um contrato de R$ 10 milhões deveria ser feita pela Procuradoria, sem envolvimento de um escritório privado, contratado pelo prefeito sem licitação, e que tem advogado com conhecida atuação política em Cachoeirinha – diz.
Assim como o parlamentar de oposição, a suposta irregularidade também é apontada em relatório da auditoria do TCE, que considera que a análise jurídica do caso cabia exclusivamente à Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Ao fim, como já analisei em Prefeitura de Cachoeirinha vai gastar 1 milhão sem licitação para evitar corrupção; Parece manchete do Sensacionalista: é o ‘eu te pago, tu me fiscaliza’. Cancela, prefeito!, não compreendo a Prefeitura terceirizar sua segurança jurídica e, por consequência, o combate à corrupção.
Escrevi: “Façamos um exercício de lógica: parece aceitável que o governo alvo da implantação de regras de boa conduta seja o contratante do escritório que vai investigar a aplicação dessas mesmas regras?”.
Entendo vale o mesmo para o ‘escritório do impeachment’, como deveria valer para qualquer negócio semelhante, feito por prefeitos do futuro, que envolvam contratações sem licitação.
Esqueçam nomes ou suspeitas – que, neste artigo, não aponto.
Não contesto o “notório saber” dos escritórios privados. Reputo, sim, um desprestígio à Procuradoria-Geral do Município e aos servidores concursados do quadro da Prefeitura; além de, potencialmente, permitir a criação de uma estrutura paralela, uma Procuradoria do Prefeito, sujeita aos humores políticos, concorrente com a Procuradoria do Município, um órgão de estado.
