A Confederação Nacional de Municípios (CNM) sustenta o argumento do prefeito Luiz Zaffalon (MDB) de não pagar para os professores de Gravataí o reajuste de 15% anunciado pelo governo Lula no piso do magistério, assim como não fez em 2022 quando o governo Bolsonaro autorizou aumento de 33%.
Nesta quarta-feira, em Zaffa não vai pagar aumento no piso dos professores de Gravataí da forma como foi definido pelo governo Lula; Com ‘Bolsonaro comunista’ já foi assim. Saiba as justificativas, tratei da polêmica após portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) que eleva o salário inicial da categoria de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55 em 2023.
A entidade, que representa os pequenos e médios municípios do país, calcula um impacto anual de R$ 19,4 bilhões aos cofres das prefeituras. Em Gravataí, investimento seria de cerca de R$ 25 milhões, ou 6% sobre a folha anual de R$ 370 milhões.
Um efeito colateral é que a Prefeitura precisaria complementar salários de diferentes níveis dos professores, já que lei aprovada pelo ex-prefeito Marco Alba obriga a preservação de uma distância de 10% entre as faixas salariais.
Significa que, ao aumentar o piso para professores em início de carreira, é preciso reajustar também aqueles com salários maiores, para que não se chegue a um momento em que todos recebem o piso, que estava congelado desde 2020.
“A CNM vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU). O movimento municipalista destaca que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb”, diz a nota da CNM.
Conforme a Agência Brasil, entre os argumentos da entidade municipalista também está regra atual de reajuste, que é baseada no Valor Mínimo por Aluno Ano definido nacionalmente.
Esse indicador, de acordo com a CNM, tem sido sempre superior ao crescimento da própria receita do Fundeb. Entre 2009 e 2023, a receita do fundo aumentou 255,9% e o aumento do piso do magistério foi de 365,3%, conforme entidade, que recomenda às prefeituras “não aplicarem o reajuste”.
“Por essa razão, a CNM continua recomendando cautela e prudência aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso. Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais”, segue a nota.
Conforme a CNM, em pesquisa realizada no ano passado com um total de 4.016 municípios, cerca de 3 mil deles deram reajuste ao magistério público, sendo que 1.721 prefeituras aplicaram percentuais diferentes do anunciado pelo governo federal.
De todos os entes municipais, pouco mais de um terço (31,1%) deram o reajuste de 33,24% definido na portaria do Ministério da Educação.
Entre os municípios está Gravataí, que em janeiro concedeu 10,96% como reposição da inflação medida nos 12 meses anteriores pelo INPC.
‘Tapetão’ tem decidido por não pagar, ainda
Como reportei ontem, há em vigor duas decisões provisórias que servem de sustentação para o argumento de Zaffa e da CNM.
Em julho, a juíza Paula Weber Rosito, da 8ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar suspendendo a Portaria 67 assinada em janeiro pelo ex-presidente.
Outra liminar, assinada pelo juiz federal Lademiro Dors Filho, ligado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), foi concedida em favor da Prefeitura de Santana do Livramento.
O pilar da decisão é a Emenda Constitucional 108/2020 prever a necessidade de lei específica para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.
Em Zaffa ainda não pagou o ’reajuste Bolsonaro’ ao piso do magistério em Gravataí; Há risco de cassação e devolução do dinheiro reportei a versão de Zaffa, antes das decisões judiciais.
– Tenho dois pareceres recomendando não pagar: um do Ayres Britto, pela FNP e o outro da minha PGM, sob o risco de ter que reembolsar os cofres públicos – explicou.
O parecer da Ayres Britto, consultoria do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, contratada pela Frente Nacional dos Prefeitos para analisar a constitucionalidade do piso, alertou que o governo federal “… tratar do reajuste do piso do magistério por uma portaria é inconstitucional, porque o ato administrativo federal não tem amparo em lei…”
O prefeito disse seguir a orientação da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
– Ambos pareceres aconselham dar o INPC, que já o fizemos. Falta uma nova lei que defina o piso. A lei que fazia isso, 12494 de 2007, foi revogada. Como não existe lei específica, o magistério é enquadrado na categoria de servidores públicos – sustenta, citando o decreto lei 291, de 67, que no artigo 1°, V, enquadra em crime de responsabilidade o gestor que efetuar despesa não autorizada por lei.
– Ou seja, eu só posso fazer aquilo que a lei determina – concluiu o prefeito, sobre o decreto que, alerta, se descumprido poderia levar até à cassação de seu mandato.
Popularidade para ser impopular
Há, também, efeitos políticos, como já tratei em artigos anteriores.
Inegável é a importância dos professores e a necessidade de ganharem melhor. Mas incontestável também é o efeito no caixa de municípios e estados em crise.
Gravataí, diferentemente de outros municípios brasileiros, tem como pagar sem extrapolar o limite de gasto com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas isso obrigaria o prefeito a refazer as contas; e obras.
O investimento necessário para o reajuste consumiria metade da economia feita com a reforma da previdência em Gravataí, conforme cálculos do governo.
Fato é que, sem uma decisão judicial definitiva, Zaffa e muitos prefeitos não pagaram o ‘piso do Bolsonaro’ e não vão pagar o ‘piso do Lula’. E, neste caso, conhecendo um pouco de Brasil, os tribunais devem seguir decidindo a favor dos municípios.
Os professores, sabemos, tem menos influência para acovardar os tribunais da forma como fizeram as milícias digitais no Grande Tribunal das Redes Sociais no caso no canetaço que reduziu ICMS sobre os combustíveis, criando um ‘bolsa carro’ às vésperas da eleição, como tratei em ‘Bolsa-carro’ de Bolsonaro vai assaltar Gravataí, Cachoeirinha e Viamão em mais de 40 milhões; O golpe tá aí, cai quem quer.
Mais: com um governo com alta popularidade, Zaffa tem capital político para bancar o desgaste de não cumprir o novo piso; é a popularidade para ser impopular.
Bolsonaro comunista!
Ao fim, reputo há, ainda, um Dos Grandes Lances dos Piores Momentos nesta polêmica.
Em 2022 tínhamos, de um lado, sindicatos dos professores, quase sempre identificados com a esquerda, constrangidos em se aliar a Bolsonaro, e sua medida eleitoreira, para pressionar prefeitos e governadores pelo reajuste no piso; de outro, muitos prefeitos, como Zaffa, que votou em Bolsonaro no segundo turno de 2018 e de 2022, testemunharam em seu presidente o ‘populismo’ que criticam na esquerda.
Como será agora? O Brasil é uma ininterrupta capotagem.
Lembro, como em Decisões judiciais sustentam decisão de Zaffa de não pagar aumento do piso para professores de Gravataí; ‘Bolsonaro é comunista!’, tuíte que li após a visita do ex-presidente ao ‘soldado comunista’ em Moscou, às vésperas de estourar a guerra na Ucrânia: “Esperem: na eleição de 2030 a extrema direita da vez vai usar essa foto para denunciar: Bolsonaro é comunista!”.
Talvez até lá os professores tenham sua valorização.
