A Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou por unanimidade, na terça-feira (16), o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2026, que estabelece diretrizes para a criação do programa “Cuidar Sempre – Medicação em Casa”. A proposta busca facilitar o acesso a medicamentos por parte de moradores com dificuldades de locomoção e agora segue para sanção da prefeita.
De autoria do vereador Uilson Droppa, o texto tem como objetivo ampliar o acesso à saúde e garantir a continuidade de tratamentos médicos, especialmente entre grupos considerados mais vulneráveis.
Segundo a proposta aprovada, a iniciativa visa assegurar a manutenção de tratamentos de uso contínuo, reduzir riscos de agravamento de doenças crônicas e ampliar a proteção à população idosa, pessoas com deficiência e pacientes que recebem acompanhamento domiciliar.
O projeto define como público prioritário para o recebimento de medicamentos em casa: pessoas idosas com mobilidade reduzida ou restrição funcional; pessoas com deficiência (PCDs) ou limitações que dificultem o deslocamento; pacientes com doenças crônicas que necessitem de uso contínuo de medicamentos; e pacientes em atendimento domiciliar, conforme critérios técnicos que venham a ser estabelecidos pela Prefeitura.
A proposta não cria automaticamente um serviço de entrega nem determina a criação de novos cargos ou estruturas administrativas. Conforme uma emenda modificativa aprovada pelos vereadores, caberá ao Executivo municipal avaliar a conveniência e a oportunidade de implementar medidas administrativas para cumprir as diretrizes previstas na lei.
Além disso, a execução do programa ficará condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária do município.
Ao defender a proposta, Uilson Droppa argumentou que o projeto respeita os limites constitucionais da atuação do Legislativo municipal.
Segundo o vereador, a matéria trata de interesse local e estabelece diretrizes de política pública, sem interferir na organização administrativa da Prefeitura ou impor despesas obrigatórias ao Executivo.
Para o parlamentar, a iniciativa tem potencial para melhorar a qualidade de vida de pessoas que enfrentam dificuldades para buscar seus medicamentos presencialmente.
“Esse projeto busca facilitar o acesso à saúde e garantir mais qualidade de vida para todos que enfrentam alguma dificuldade de locomoção ou de ir até a Secretaria Municipal de Saúde receber o seu medicamento. Então, se o cidadão puder ter este remédio entregue em casa, será uma ajuda importante”, afirmou.
Após a aprovação unânime na Câmara, o projeto aguarda agora a sanção da prefeita para se transformar em lei municipal.
Caso seja sancionada, a legislação passará a orientar futuras ações da administração municipal voltadas à entrega domiciliar de medicamentos para moradores com mobilidade reduzida, doenças crônicas ou outras condições que dificultem o acesso regular aos serviços de saúde.
