Um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e que agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva promete alterar significativamente o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no país. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), une duas medidas principais: a expansão obrigatória do exame toxicológico para novas categorias e a criação de um programa de gratuidade na formação de condutores de baixa renda, financiado por recursos de multas de trânsito.
Atualmente, o exame toxicológico (que detecta o uso de substâncias como cocaína, maconha, anfetaminas e opiáceos) é exigido apenas para os condutores das categorias C, D e E (caminhões, ônibus e veículos de transporte coletivo ou de emergência), tanto na primeira habilitação quanto nas renovações.
O projeto torna o exame obrigatório também para quem busca a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro). O exame, com análise retrospectiva mínima de 90 dias, deverá apresentar resultado negativo e ser realizado em clínicas credenciadas pelos órgãos de trânsito (Detrans). Sua validade será de 90 dias a partir da coleta.
Para facilitar o processo, o texto permite que as clínicas médicas já cadastradas para realizar os exames de aptidão física e mental também coletem o material necessário para o toxicológico, que será analisado por laboratório credenciado.
CNH gratuita para baixa renda:
A outra face do projeto é social. Ele prevê a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear integralmente a formação e a emissão da CNH para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O financiamento cobrirá todas as taxas e despesas relacionadas ao processo de formação de condutores e à emissão do documento de habilitação. Esta medida representa uma mudança na destinação atual dos recursos das multas, que, por lei, devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Digitalização de transferência de veículos
Além das medidas voltadas à habilitação, o projeto também avança na modernização de procedimentos. Ele autoriza a transferência de propriedade de veículos por meio de plataforma eletrônica, utilizando contrato de compra e venda com assinaturas digitais qualificadas ou avançadas.
O processo poderá ser feito nas plataformas dos próprios Detrans estaduais ou diretamente na plataforma da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). As transferências realizadas na plataforma da Senatran terão validade nacional e os Detrans serão obrigados a acatá-las. A assinatura eletrônica avançada deverá ser feita em plataforma homologada pelos órgãos de trânsito, conforme regulamentação do Contran.
