O relatório final da CPI da Aegea/Corsan da Câmara de Gravataí aponta problemas em três áreas investigadas pelos vereadores: interrupções recorrentes no abastecimento de água, questionamentos sobre tarifas e faturas e falhas na execução e recomposição de obras de saneamento. O documento, ao qual o Seguinte: teve acesso, reúne 96 páginas e conclui pela confirmação indiciária e documental dos três fatos determinados que motivaram a abertura da comissão.
A votação do relatório, prevista para esta terça-feira (29), não ocorreu. Os vereadores aprovaram pedido de vista apresentado pelo líder do governo Luiz Zaffalon na Câmara, Alex Peixe (PSDB). Conforme as informações obtidas pela reportagem, a apreciação da proposta deve ocorrer na semana seguinte à eleição.
O relatório foi produzido no âmbito do Processo Administrativo nº 443/2026, instaurado a partir do Requerimento nº 244/2026. A CPI foi criada para investigar a prestação dos serviços de abastecimento de água e saneamento pela concessionária no município.
Entre as conclusões, a comissão afirma que os três eixos investigados encontraram elementos suficientes para justificar o encaminhamento das informações a órgãos de controle e fiscalização. A minuta de deliberação, anexada ao relatório, ressalta, porém, que não houve imputação nominal prévia a pessoas físicas e que eventual responsabilização deve observar contraditório, ampla defesa e comprovação de dolo quando necessária.
Siga no detalhe o que diz o relatório da CPI, composta pelos vereadores Hiago Pacheco (presidente), Carlos Fonseca (relator), Vitalina Gonçalves, Claudecir Lemes, Clebes Mendes, Áureo Tedesco e Bombeiro Batista, com apoio técnico da procuradora legislativa Daniele de Campos Domingues Viegas Centeno.
965 interrupções de abastecimento
O primeiro eixo analisado pela CPI foi a ocorrência de interrupções frequentes e prolongadas no fornecimento de água.
Segundo o relatório, dados apresentados pela própria CORSAN registraram 965 episódios de interrupção em 2025 e 2026. Desse total, 958 foram classificados como decorrentes de manutenção corretiva e apenas sete como manutenção preventiva. O documento registra ainda que diversos episódios de manutenção corretiva ultrapassaram dez horas.
A concessionária atribuiu os registros a fatores como vazamentos, rompimentos, manutenções corretivas, manobras emergenciais e oscilações no fornecimento de energia elétrica. O relatório também aponta que o índice de perdas na distribuição estava em 42,97% em dezembro de 2025.
A CPI confrontou os dados com informações da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS). Conforme o relatório, uma fiscalização sobre a pressão da rede em Gravataí identificou descumprimento do parâmetro mínimo previsto no regulamento, com aplicação de multa de R$ 26.946,60. O documento também cita processos regulatórios relacionados a intermitências e interrupções de longa duração no município.
A comissão considerou que a existência de cobertura estrutural de água não é suficiente para comprovar a qualidade da prestação do serviço. Para os vereadores que elaboraram o relatório, também precisam ser considerados frequência das interrupções, duração dos episódios, pressão da rede, comunicação aos usuários e tempo de resposta.
O relatório cita ainda um documento sobre desabastecimento que atingiu 49 localidades de Gravataí, atribuído a uma falha em casa de bombas.
Energia elétrica
Um dos pontos levantados pela concessionária durante a investigação foi a influência de problemas no fornecimento de energia sobre o sistema de abastecimento.
A CPI reconhece que oscilações de energia aparecem entre as causas informadas pela CORSAN, mas recomenda que a concessionária apresente um plano específico de contingência energética para unidades críticas, como estações de tratamento e bombeamento.
Entre as medidas sugeridas está a instalação de geradores ou sistemas de energia ininterrupta dimensionados para a demanda das unidades. O relatório afirma que eventuais problemas externos de energia não afastariam, segundo a análise da comissão, a responsabilidade da concessionária pela continuidade do serviço essencial.
Faturas e cobranças entram no segundo eixo
O segundo fato investigado foi a legalidade, transparência e adequação das tarifas e encargos cobrados dos consumidores.
O relatório faz uma ressalva importante: a CPI não declarou que todas as cobranças questionadas eram ilegais ou abusivas. A comissão afirma que cada caso depende da análise das regras regulatórias, dos registros de leitura, das condições técnicas dos imóveis e dos esclarecimentos da concessionária e da agência reguladora.
Ainda assim, os vereadores consideraram que houve confirmação indiciária suficiente para aprofundar a apuração.
Um dos exemplos analisados envolve faturas emitidas após períodos de leitura superiores ao ciclo mensal. Em um dos casos, uma conta registrou consumo de 50 metros cúbicos em 43 dias, com valor total de R$ 712,62. Posteriormente, a mesma cobrança foi reduzida para R$ 289,74, após a aplicação de desconto comercial.
Outro caso citado apresenta uma conta de R$ 1.022,58, posteriormente reduzida para R$ 283,23. Para a CPI, situações como essas justificam a investigação dos critérios utilizados para o faturamento, especialmente diante de ciclos de leitura prolongados e da aplicação de faixas progressivas de consumo.
A comissão ressalta que a simples existência de descontos ou retificações não comprova, isoladamente, uma prática ilegal. O problema apontado está também na necessidade de verificar se consumidores em situações semelhantes conseguem identificar e contestar cobranças eventualmente incorretas.
Cobrança de esgoto também é questionada
Outro ponto analisado foi a cobrança pela disponibilidade do sistema de esgotamento sanitário.
O relatório registra reclamações de consumidores que afirmavam não possuir rede disponível ou condições técnicas para realizar a ligação. Em uma das faturas analisadas, o valor atribuído à disponibilidade do esgoto, R$ 290,40, era superior ao valor cobrado pelo próprio fornecimento de água, de R$ 235,74.
A CPI, entretanto, registra que a concessionária apresentou explicação sobre a sistemática da cobrança, incluindo prazo para conexão e aplicação progressiva da tarifa. O documento afirma que a discussão depende da verificação concreta da existência e operacionalidade da rede, da possibilidade técnica de ligação, da notificação do consumidor e do prazo de cobrança.
A minuta de deliberação final resume o entendimento da comissão como a existência de “controvérsias concretas de faturamento, faturas obscuras e conflitos sobre disponibilização da taxa de esgoto”, sem declarar ilegalidade generalizada da estrutura tarifária.
Obras: pavimento, drenagem e cronogramas
O terceiro eixo tratou das obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Segundo o relatório, foram identificados registros de intervenções não finalizadas, recomposição inadequada de pavimentos, afundamentos, buracos, erosões em calçadas, restrições de acesso, canteiros sem informação adequada e possíveis impactos sobre sistemas de drenagem.
Um relatório técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), citado pela CPI, apontou problemas como ausência de licenciamento formal e cronograma, baixa qualidade na recomposição de valas, atrasos superiores a 30 dias na repavimentação, interferências no sistema de drenagem pluvial e falta de fiscalização interna sobre empresas terceirizadas.
A documentação também registra que a CORSAN informou ter executado 29.802 metros de rede coletora. Ao mesmo tempo, o relatório aponta mais de 18.429 atividades de repavimentação e casos classificados como “retrabalho” em 2025.
Em relação à Rua Viviane Cristina, no bairro Parque dos Anjos, a própria concessionária teria reconhecido, em documento apresentado à CPI, desconformidades pontuais relacionadas ao grau de compactação do pavimento.
A comissão concluiu que o terceiro fato determinado teve confirmação indiciária consistente, especialmente quanto a problemas de execução, fiscalização, conclusão e recomposição das obras.
CPI propõe 19 recomendações
O relatório apresenta 19 recomendações. Entre as principais estão:
- criação do painel público “Água Aberta Gravataí”, com informações georreferenciadas sobre interrupções, obras, prazos, recomposições e compensações;
- criação de um protocolo para incidentes severos, com classificação das interrupções e medidas específicas para episódios superiores a 12 horas;
- estabelecimento de metas públicas para redução das perdas de água;
- criação do programa “Conta Justa”, para análise de faturas e medições fora do padrão;
- reformulação das contas, com linguagem mais simples e memória de cálculo por QR Code;
- exigência de comprovação da disponibilidade técnica da rede antes da cobrança relacionada ao esgoto;
- criação de um “Passaporte Digital da Obra”, com informações sobre prazo, responsável técnico e padrão de recomposição;
- retenção de pagamentos de empreiteiras até o aceite técnico da recomposição das vias;
- criação de uma Câmara Técnica e de uma unidade municipal de fiscalização do contrato;
- possibilidade de compensação tarifária automática em casos de atrasos prolongados documentados;
- análise de penalidades contratuais progressivas em casos de infrações graves ou persistentes;
- criação de um Protocolo Único de Atendimento ao Cidadão;
- intensificação das vistorias após a repavimentação;
- utilização de tecnologia para detecção antecipada de vazamentos;
- apresentação de plano de contingência energética e instalação de geradores;
- aprofundamento da análise de possíveis danos ambientais;
- estudo de alternativas para o custeio da tarifa social;
- parceria com a Defensoria Pública para atendimento jurídico aos consumidores;
- estudo de alternativas para tratamento de esgoto em áreas onde a rede convencional não seja tecnicamente viável.
Relatório será enviado a órgãos de controle
O documento não determina diretamente punições. O capítulo de encaminhamentos afirma expressamente que as medidas têm caráter recomendatório e de comunicação institucional e que os órgãos destinatários deverão agir dentro de suas próprias competências e respeitando o devido processo legal.
A CPI propõe o envio do material ao Ministério Público do Rio Grande do Sul, Tribunal de Contas do Estado, AGERGS, Prefeitura de Gravataí, CORSAN/Aegea, Procon, Defensoria Pública, órgãos ambientais, RGE, ANEEL e secretarias municipais e estaduais relacionadas à assistência social e à Fazenda.
Ao Ministério Público, o relatório sugere a análise de possíveis responsabilidades e eventual adoção de medidas nas áreas de defesa coletiva do consumidor e questões urbanísticas e ambientais.
Ao TCE-RS, a comissão encaminha a documentação para eventual realização de auditorias relacionadas ao contrato, à fiscalização e à execução dos serviços.
Já à AGERGS, o relatório sugere fiscalização sobre interrupções superiores a 12 horas, pressão abaixo do parâmetro regulamentar, perdas de água e questões envolvendo a cobrança de esgoto em imóveis classificados como de soleira negativa.
O documento final da CPI também determina que o relatório seja publicado nos meios oficiais da Câmara, com preservação dos dados pessoais e sensíveis dos consumidores que apresentaram denúncias.
