Enquanto o Congresso Nacional não aprovar lei específica, o aumento de 33,24% no piso nacional está cada vez mais longe dos professores de Gravataí; e também de outros municípios que não bancam a decisão política de pagar o reajuste. A juíza Paula Weber Rosito, da 8ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar suspendendo a Portaria 67/2022 assinada em janeiro por Jair Bolsonaro.
Em Zaffa não vai pagar piso dos professores em Gravataí; Decisão da Justiça Federal sustenta decisão já tinha reportado no Seguinte: liminar análoga assinada pelo juiz federal Lademiro Dors Filho, ligado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em favor da Prefeitura de Santana do Livramento.
O pilar da decisão é a Emenda Constitucional 108/2020 prever a necessidade de lei específica para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, o que o Congresso não fez.
– A Confederação Nacional dos Municípios também já entrou com questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que o governo federal não repassou recursos aos municípios – observou o Dilamar Soares (PDT), que chamo ‘líder do prefeito’ Luiz Zaffalon (MDB) na Câmara, vereador que teve acesso à liminar.
As decisões dão sustentação ao argumento de Zaffa de não ter “segurança jurídica” para investir no magistério os R$ 20 milhões a mais na folha do funcionalismo.
Em Zaffa ainda não pagou o ’reajuste Bolsonaro’ ao piso do magistério em Gravataí; Há risco de cassação e devolução do dinheiro reportei a versão de Zaffa, antes da decisão do TRF4.
– Tenho dois pareceres recomendando não pagar: um do Ayres Britto, pela FNP e o outro da minha PGM, sob o risco de ter que reembolsar os cofres públicos – explicou.
O parecer da Ayres Britto, consultoria do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, contratada pela Frente Nacional dos Prefeitos para analisar a constitucionalidade do piso, alertou que o governo federal “… tratar do reajuste do piso do magistério por uma portaria é inconstitucional, porque o ato administrativo federal não tem amparo em lei…”
O prefeito disse seguir a orientação da Procuradoria-Geral do Município.
– Ambos pareceres aconselham dar o INPC, que já o fizemos. Falta uma nova lei que defina o piso. A lei que fazia isso, 12494 de 2007, foi revogada. Como não existe lei específica, o magistério é enquadrado na categoria de servidores públicos – sustenta, citando o decreto lei 291, de 67, que no artigo 1°, V, enquadra em crime de responsabilidade o gestor que efetuar despesa não autorizada por lei.
– Ou seja, eu só posso fazer aquilo que a lei determina – concluiu o prefeito, sobre o decreto que, descumprido, alerta poderia levar até à cassação de seu mandato.
A recomendação da FNP de dar a reposição inflacionária de 10,96%, do INPC a Prefeitura já fez, ainda em janeiro, quando antecipou a data-base do funcionalismo cumprindo promessa à base de vereadores que aprovaram a reforma da previdência em 2021.
Caso Zaffa pagasse o piso, o salário mínimo para os professores da Educação Básica passaria de R$ 2.886 para R$ 3.845. Analisando os dados do Portal Transparência chega-se a, pelo menos, R$ 23 milhões a mais em salários em 2022. Isso calculando sobre nove meses, já que o reajuste começaria a valer a partir de maio.
Corresponderia a 6% sobre a folha anual de R$ 370 milhões.
Tomei o cuidado de fazer o cálculo dos 33,24% já descontando os 10,96% de reposição da inflação pagos pela Prefeitura a partir de janeiro.
Assim, a Prefeitura precisaria complementar cerca de 22%. E não apenas para os professores em início de carreira. Lei aprovada pelo ex-prefeito Marco Alba obriga a Prefeitura a observar uma distância de 10% entre as faixas salariais.
Significa que, ao aumentar o piso para professores em início de carreira, é preciso reajustar também aqueles com salários maiores, para que não se chegue a um momento em que todos recebem o piso, que estava congelado desde 2020.
Segundo a Secretária de Educação Básica (SEB), vinculada ao Ministério da Educação, mais de 1,7 milhão de docentes seriam beneficiados pelo reajuste em todo o país. Em Gravataí, mais de 2 mil.
Ao fim, inegável a importância dos professores e a necessidade de ganharem melhor. Mas incontestável é o caráter eleitoreiro da medida de Bolsonaro e o efeito no caixa de municípios e estados em crise.
Gravataí, diferentemente de outros municípios brasileiros, tem como pagar sem extrapolar o limite de gasto com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas isso obrigaria o prefeito a refazer as contas; e obras.
O investimento necessário para o reajuste anunciado pelo presidente da República consumiria metade da economia feita com a reforma da previdência em Gravataí.
Fato é que, sem uma decisão judicial definitiva, Zaffa e a grande maioria dos prefeitos não vão pagar o aumento do piso. E, neste caso, os tribunais devem decidir a favor dos municípios, diferentemente de caso análogo, que é a redução do ICMS dos combustíveis, que causa um prejuízo de R$ 40 bilhões aos municípios e seria ilegal em ano eleitoral, como já analisei em Com seis zeros a mais após a vírgula, farra eleitoral de Bolsonaro já cassou Miki; O Brasil já era.
Os professores, sabemos, tem menos influência para acovardar os tribunais da forma como fazem as milícias digitais no Grande Tribunal das Redes Sociais.
Ao fim, reputo os efeitos políticos são dos Grandes Lances dos Piores Momentos.
De um lado, sindicatos dos professores, quase sempre identificados com a esquerda, constrangidos a se aliar a Bolsonaro para pressionar prefeitos e governadores pelo reajuste no piso; de outro, muitos prefeitos, como Zaffa, que votou em Bolsonaro no segundo turno de 2018 e, em Zaffa diz pela primeira vez que é candidato à reeleição em Gravataí e indica voto em Bolsonaro em segundo turno, indicou que vai repetir o voto, testemunhando em seu presidente o ‘populismo’ que critica na esquerda.
Lembrou-me tuíte que li após a visita do ‘mito’ ao ‘soldado comunista’ em Moscou, às vésperas de estourar a guerra na Ucrânia: “Esperem: na eleição de 2030, a extrema direita da vez vai usar essa foto para denunciar: Bolsonaro é comunista!”.
