O vereador Dilamar Soares (PDT), o Dila, protocolou hoje aquele que considero ‘O Projeto do Ano’. Em um momento de contágio econômico da pandemia, o PL da Transação Legal permite que devedores de Gravataí abatam suas dívidas prestando serviços, fazendo obras ou doando bens ao município.
É bom para quem deve e bom para a Prefeitura, que não consegue cobrar uma dívida ativa que chega a R$ 340 milhões, frente a um Orçamento que neste ano é de R$ 1 bi.
O PL 46/2021, que altera o Código Tributário Municipal e permite ao Poder Executivo regulamentar as formas da negociação, tem até 60 dias para ser votado e precisa de maioria simples, ou 11 votos entre os 21 parlamentares.
– Imagine, por exemplo, se fosse possível a uma escola, com dívidas tributárias, poder regularizar sua situação fiscal oferecendo vagas privadas na rede municipal? Ou uma empresa de construção civil, na mesma situação fiscal, oferecer a reforma de uma praça, de um viaduto, a manutenção de um espaço público, em troca dessa dívida? – exemplifica o autor.
O PL Transação Legal tem como pilar a MP do Contribuinte Legal, editada em 2020 pelo governo federal autorizando esse tipo de transação. Blumenau, em Santa Catarina, aprovou a própria Lei n° 8.532/17, de iniciativa parlamentar, como a de Gravataí.
– A proposta não importa em renúncia de receitas, pois todo valor da dívida tributária será convertido em serviços, obras e bens ao município, com prévia avaliação e concordância do Poder Executivo – observa Dila.
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Ao fim, parabéns ao vereador pela proposta, que oferece mais um mecanismo para a Prefeitura tentar resgatar um dinheiro que vale 3 a cada 10 reais, na média do que é recuperado a cada ano da dívida ativa.
Reputo uma lei mais justa do que refinanciamentos que incentivam a inadimplência.
E acerta o vereador ao, para evitar 'jeitinhos', além de criar uma comissão de negociação composta por procuradores, fiscais e servidores concursados, prever cláusula em que, firmada a transação, interrompa-se o prazo de prescrição e os serviços prestados tenham descrição detalhada e prazo para conclusão, para evitar que a lei seja usada para mais uma ‘pedalada’ nas dívidas.
Torço a política não atrapalhe a aprovação já que Dila, hoje, age com independência de governo ou oposição. Eleito na última vaga, diz inclusive que não concorre à reeleição e vai cuidar de seu cultivo de cogumelos em Glorinha.
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