Rosane Bordignon (PDT) apresentou a Emenda Aditiva 1/2019 ao projeto 77 enviado pelo prefeito Marco Alba (MDB) com o Orçamento de Gravataí para 2020. A vereadora pede a inclusão de artigo em que “fica assegurada a reposição de 19,7%, referente à soma dos índices inflacionários devidos nas data-base dos exercícios de 2013 a 2019, mediante a revisão anual geral da remuneração dos servidores públicos (professores e funcionários)”.
Vamos às informações e, ao fim, comento a proposição, que tem relação com as análises que fiz e repercussões dos artigos LDO prevê ’reajuste zero’ para funcionalismo de Gravataí; Câmara aprovou e Repercussão política foi instantânea do ’reajuste zero’ em Gravataí.
Na justificativa da emenda, Rosane argumenta que “a reposição em tela não foi concedida entre os exercícios 2013 e 2019, conforme determina o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal”.
O preceito da Constituição ‘É Verdade Esse Bilhete’ Federal diz que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio” têm “assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
O cálculo de Rosane é o mesmo do sindicato dos professores.
Em fevereiro de 2019, os servidores receberam 1,69% correspondente à inflação de 12 meses, mas os quase 20% são calculados como acúmulo do ‘reajuste zero’ em cinco anos. Pelas contas da categoria, um professor de nível 1, com salário de R$ 1.200, perdeu R$ 3.600 entre 2015 e 2018.
Já o secretário da Fazenda Davi Severgnini alerta desde 2016 para o risco de um congelamento dos salários por 15 anos para honrar as aposentadorias pelos próximos 35 anos frente a um cálculo atuarial que revela um déficit de R$ 1 bilhão no instituto de previdência, o Ipag.
O governo sustenta, em estudo da Secretaria da Fazenda referente ao período entre janeiro de 2013 e março de 2019, que “houve incremento de 45,69% da despesa em folha, somando-se as reposições concedidas, os incrementos da alíquota patronal e de alíquota suplementar (de R$ 2 milhões ao mês em 2019), destinada a cobrir o déficit atuarial”.
Como a inflação INPC no mesmo período foi de 47,10%, o secretário Davi Severgnini assina no documento que “esta equação pura e simples dá uma diferença de 1,41%, sem considerarmos os valores despendidos pela Administração para financiamento do IPAG Saúde, da dívida com o Instituto, dos precatórios trabalhistas e do crescimento vegetativo de 1,5% anuais da folha”.
Para dar contexto, apelo a uma expressão que criei, a ‘ideologia dos números’.
Grosseiramente, mas para facilitar o entendimento: os 20% de reposição que Rosane defende seriam aplicados também sobre o déficit bilionário na previdência dos servidores.
Aritmeticamente, se a projeção de pagamento pela Prefeitura de alíquotas ordinárias e complementares para garantir as aposentadorias é de R$ 40 milhões em 2020, subiria para R$ 48 milhões. Como a folha aumentaria em cerca de R$ 60 milhões, estaríamos falando em uma conta de R$ 100 milhões.
Para efeitos de comparação, a folha consome neste ano R$ 325 milhões de uma receita de R$ 726 milhões.
O comprometimento chegaria a quase 6 a cada 10 reais arrecadados, frente a um limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal em 51,3%, do qual Gravataí hoje fica abaixo, em 46%.
Uma das conseqüências seria o impedimento da liberação de financiamentos, que é a forma como a Prefeitura consegue executar obras, como aconteceu com as pontes do Parque dos Anjos, que integram o pacote de R$ 100 milhões em empréstimos que o governo Marco Alba conseguiu captar por ter regularidade fiscal e previdenciária.
Protocolada nesta segunda-feira, a Emenda 1 pode ser lida na sessão desta terça, 17h, e ser a ‘pauta-bomba’ na Câmara.
Analiso.
Começo pelo fim.
É uma Emenda de palanque eleitoral, é Rosane fazendo política – e já explico os porquês.
Antes, o velório da idéia: a Emenda não chegará ao plenário para votação porque terá parecer contrário de ao menos duas comissões permanentes, a de Justiça e de Orçamento, por ser gritantemente inconstitucional.
O corpo da Emenda, além de não indicar o local de inclusão na peça orçamentária, também não especifica a fonte de recursos e a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
– Fica incluído artigo, onde couber… – diz o texto da proposição.
A vereadora obviamente faz uma aposta na derrubada da Emenda já nas comissões. Ou significaria que sua candidata a prefeita, Anabel Lorenzi (PDT), de quem é vice, em caso de eleição teria que aplicar aquela máxima de que “as bondades diminuem em uma mesma proporção à chegada do dia da posse”, já que assumiria uma Prefeitura quebrada em 2021.
Ou, então, sob a pressão da infactível promessa de dar mais de 20% de reposição ao funcionalismo.
Mesmo neófitos na política podem constatar que é uma estratégia de disputa do eleitorado do funcionalismo com outro prefeiturável da oposição, Dimas Costa (PSD), único a votar contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada pelo prefeito prevendo ‘reajuste zero’ sem uma reforma previdenciária municipal.
No artigo LDO prevê ’reajuste zero’ para funcionalismo de Gravataí; Câmara aprovou, conclui:
“(…)
Já analisando pelo lado da oposição, ganha Dimas Costa. O único vereador a votar contra a LDO é candidato a prefeito e pode se somar à inevitável crítica que o funcionalismo fará em 2020 a mais um ‘reajuste zero’. Na batalha que trava no campo de oposicionista com a candidata a prefeita Anabel Lorenzi (PDT), sem dúvida parecerá mais simpático aos professores e ao funcionalismo, já que Rosane Bordignon (PDT), a vice, e Dilamar Soares (PSD), a voz da professora na Câmara, se abstiveram.
Ao fim, parece-me uma análise incontestável de discurso eleitoral, sem torcida ou secação, ou avaliação de responsabilidade, irresponsabilidade ou do direito delegado pelo voto para o prefeito apresentar suas diretrizes orçamentárias: fato é que um palanque espera Dimas em 2020; provavelmente ostentando no peito um adesivo do SPMG, em preto e vermelho, ‘denunciando’ o ‘reajuste zero’.
(…)”.
Minutos após aquela publicação, recebi ligação de Rosane e no artigo Repercussão política foi instantânea do ’reajuste zero’ em Gravataí postei sua manifestação, na qual anunciava que faria emenda caso o Orçamento não tivesse previsão de reposição da inflação para o funcionalismo.
A vereadora cumpriu o que prometeu, mas do pior jeito possível, num lugar ruim entre a demagogia e – inevitável supor – abrindo flanco para ser acusada de desespero eleitoral.
Acho difícil até que Dilamar Soares (PSD), meu ‘inimigo de infância’, como brincam os amigos, e a voz de Anabel na Câmara, concorde tecnicamente com a idéia, já que é um vereador que se apresenta estudioso e pragmático, sempre pregando o discurso da ‘oposição responsável’.
Vou além: não imagino Daniel Bordignon, que já foi prefeito e conhece os impactos orçamentários de qualquer ‘zero vírgula alguma coisa’ de reposição, apresentando uma proposta como essa, já que sempre foi crítico da irresponsabilidade do sucessor Sérgio Stasinski na condução da política salarial dos servidores.
Não consigo traduzir de outra forma: Rosane deve ter feito o que outros não teriam coragem de fazer e se sacrifica pela ‘causa’; e como método, parece haver uma aposta na inesquecível falta de memória do eleitor, caso o grupo político chegue ao poder com Anabel em 2021, ou com Bordignon em 2025.
Em março, no artigo A estratégia por trás do projeto para manter Ipag Saúde; é pedalada para 2021, considerei demagógico projeto apresentado por Dimas, em articulação com o sindicato dos professores, que faria do Ipag Saúde um ‘Walking Dead’ talvez pior do que está hoje o plano de saúde dos servidores. Agora, da mesma forma, considero demagogia a Emenda 1 de Rosane pedindo 20% de reposição salarial para categoria.
Sem torcida ou secação, valoração de justiça ou injustiça em relação ao salário de um professor formado, pós-graduado, com doutorado, que no topo da carreira ganha R$ 3 mil, mas nessa guerra pelo voto do funcionalismo pode ser perigoso, hoje ou amanhã, políticos brincarem com a inteligência das pessoas.
Ao fim, os professores têm estudo suficiente para fazer as contas.
