A Reforma da Previdência de Gravataí garante as aposentadorias dos 5 mil funcionários públicos municipais e salva os investimentos pelos próximos 20 anos. É assim, com o tamanho que tem a (nem tão) impopular e inevitável ‘pauta-bomba’, que o prefeito Luiz Zaffalon (MDB) apresenta o conjunto de medidas para a base de governo às 11h desta segunda-feira e, às 16h, entrega os projetos pessoalmente na Câmara de Vereadores.
– Confiamos na responsabilidade dos vereadores com a cidade, porque essa é uma reforma para 300 mil pessoas, que são aqueles a quem as obras e serviços se destinam, o que inclui igualmente os servidores – diz Zaffa.
– Este é um problema que o mundo já enfrentou. O debate já foi feito em nível nacional e regional, aqui no RS. Deixamos claro em nossa campanha e Plano de Governo que faríamos a reforma, para evitarmos a inviabilização da cidade. E foi esse Plano que a sociedade aprovou e elegeu. Estamos sendo coerentes com o que anunciamos e responsáveis com nosso município – lembra.
É necessário quórum qualificado, ou 14 votos entre os 21 vereadores. O governo já tem, mas trato em outro artigo. Neste detalho a ‘Falha de San Andreas’ da previdência, cujas placas tectônicas se afastam cada vez mais e ameaçam engolir Gravataí, com o funcionalismo & tudo.
Em nota hoje, a Prefeitura confirma o rombo bilionário de R$ 1.176.403.036,93 no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPG), e a ‘ideologia dos números’ que detalhei sexta em Reforma da Previdência de Gravataí: servidores não terão aumento de alíquota a pedido de vereadores da base de Zaffa; A Falha de San Andreas e um Hospital. Uma CPI feita em 2019 pela Câmara já alertava para o déficit, na época de R$ 700 milhões, o que também trato em outro artigo.
– Sem a reforma, todos perdem. A cidade fica sem obras, e os servidores correm o risco de ficar sem o instituto próprio de Previdência, tendo de voltar para o regime geral do INSS – alerta o prefeito.
– Fazer a reforma da Previdência é salvar os investimentos para a cidade e garantir a aposentadoria dos servidores – resume.
Conforme a Emenda Constitucional 103/2019 – que obriga municípios com déficit, como Gravataí, a adaptar praticamente um Control C + Control V às regras da previdência nacional – a alíquota de contribuição dos servidores públicos, que hoje é de 14%, poderia subir até 22%, mas o prefeito atendeu pedido de seus vereadores e vai manter os 14%.
Os aposentados serão taxados no mesmo percentual, que incide sobre o que recebem além do salário mínimo nacional.
Já a alíquota patronal, que é aquela paga pela Prefeitura, será elevada de 15,7% para 20%.
A idade mínima para aposentadoria será de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Para o professorado, 57 anos para mulheres e 60 para homens. O tempo mínimo de contribuição é de 25 anos, sendo 20 no serviço público e cinco no último cargo.
Quem recebe acima do teto de R$5.839,45 – que é o caso dos procuradores, a elite do funcionalismo em Gravataí – precisará contratar plano de previdência complementar para o que excede o limite.
Assim que os projetos forem postados no sistema do legislativo atualizo os links aqui neste artigo.
Por que é necessária a reforma?
O comparativo mais impactante apresentado pelo governo para justificar a reforma é que, só em 2021, R$ 45 milhões estão projetados em alíquota complementar. Dinheiro que, segundo a Prefeitura, em quatro anos daria para construir um hospital novo.
É que o IPG é responsável pela aposentadoria e benefícios dos funcionários do município. É mantido com a contribuição da Prefeitura (15,7%) e dos servidores (14%). Por causa do rombo, a Prefeitura ainda repassa ao IPG mais 26% como alíquota complementar – a cada ano cresce 4%.
Se em 2021 o valor chega aos R$ 45 milhões, seguindo como está a projeção da Secretaria da Fazenda de Gravataí é de que a suplementação chegará em 2043 a 72% sobre a folha de salários, o equivalente a R$ 125 milhões.
Já em 2025, só na alíquota complementar, a Prefeitura destinará R$ 75 milhões, o equivalente ao que deverá arrecadar com a GM em retorno de ICMS.
– Isso precisa ser equacionado, sem falta, sob pena de a cidade ficar inviabilizada – diz o secretário da Fazenda, Davi Severgnini.
Como explica a nota do governo, basicamente os quatro Projetos de Lei (PLs) que estão sendo enviados para a Câmara propõem o seguinte: a conta será dividida entre a Prefeitura (51%, ou seja, R$ R$ 595 milhões) e os servidores (49%, R$ 580 milhões). Isso totaliza R$ 1,176 bilhão.
– A rigor essa conta é 100% paga pela sociedade, que é quem mantém os recursos públicos, através dos impostos – observa o secretário.
Como se chegou ao rombo bilionário?
Nos projetos, a Prefeitura explica que, mensalmente, o município arca com valores relativos a débitos previdenciários devidos pelo poder executivo ao IPG, oriundos de alíquota patronal, alíquota do servidor e IPAG Saúde, “que não foram pagos ao longo do tempo”.
Em 2021, serão cerca de R$ 23 milhões pagos pelo município ao IPG, de um total atualizado de R$ 215 milhões.
Sem citar nominalmente os governos Edir Oliveira (1993-1996), Daniel Bordignon (1997-2004) e Sérgio Stasinski (2005-2008), a nota do governo detalha que, “criado em 1996, o antigo IPAG sofreu com sucessivos períodos de inadimplência do Poder Executivo até 2009 (governo Rita Sanco), ano em que a Prefeitura consolidou todas as dívidas existentes para com o instituto, no valor de R$ 90 milhões, e efetuou um parcelamento em 240 vezes, que vem sendo pago até hoje”.
O estudo aponta que, também no mesmo período, “a Prefeitura deixou de implementar alíquota patronal extraordinária, destinada a cobrir o déficit atuarial previdenciário, o que contribuiu para a insuficiência financeira hoje existente no IPG”. A alíquota suplementar só foi implementada a partir de 2013 (no governo Marco Alba).
Na justificativa da reforma, o governo apresenta comparativos. Dados da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento (SMFPO) mostram que somente em 2021 o esforço para a cobertura do déficit deverá atingir a cifra de R$ 45 milhões, ou seja, maior do que o orçamento de 19 unidades orçamentárias do município.
Outras comparações feitas pela SMF são de que representa “o dobro do orçamento total da SMFCAS, que deve atender às ações de Assistência Social, segurança alimentar, atendimento da população em situação de vulnerabilidade de toda a cidade; 10 vezes o orçamento da agricultura, a quem cabe as ações de desenvolvimento econômico deste segmento que pode e deve ser muito mais incentivado; 7 vezes o orçamento da Mobilidade Urbana, que administra o sistema viário de uma cidade de 580 km² que recebe um número cada vez maior de veículos em deslocamento pela região metropolitana do Estado; 10 vezes o orçamento da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, que tem a missão importantíssima na socialização, na ampliação e promoção de vocações culturais, na orientação de jovens para o esporte e ocupação de espaços públicos com serviços e equipamentos esportivos; 2,5 vezes o orçamento da Secretaria de Segurança Pública” e “85% do orçamento da Secretaria de Obras Públicas, de onde partem todas as ações de infraestrutura, saneamento, asfaltamento e melhorias urbanas”.
Conforme o prefeito, após cinco reuniões com representações sindicais, como sindicato dos professores e dos municipários, “nenhuma alternativa foi apresentada para enfrentar o problema de forma definitiva, mesmo reconhecendo a existência do déficit e a necessidade de equacioná-lo”.
Quinta, em reunião do conselho de representantes do SPMG, a categoria demonstrou descontentamento com a reforma. Siga a posição da presidente do sindicato dos professores Vitalina Gonçalves na tarde desta segunda em Reforma da Previdência de Gravataí: Professores surpresos com fim de negociações; ’Somos contra esse pacotaço’.
Ao fim, como expliquei no último artigo, chamo “pauta-bomba (nem tão) impopular e inevitável” porque a Reforma da Previdência, direta ou indiretamente, mexe com toda Gravataí e pode levar até a uma 'greve pelo bolso', mas também provocar pressão da sociedade sobre o funcionalismo por estar dividindo essa conta bilionária.
É que, sem torcida ou secação, analisando pragmaticamente conforme o Zeitgeist, o ‘espírito do (nosso) tempo’, se os servidores, em um fim de mês perpétuo sem reposição salarial, tem seu direito a protestar pelo aumento no tempo de contribuição para garantir suas aposentadorias, o restante da população também pode simpatizar com uma reforma que economiza um hospital a cada quatro anos.
Fato é que, se a Câmara não aprovar, tenho informação de que o governo deve buscar a extinção do IPG para devolver os servidores para o INSS. Se também não conseguir autorização legislativa, vai pagar enquanto der. E, conforme o próprio Zaffa já alertou, sem reforma o orçamento termina em julho. Significa um inevitável calote no dinheiro das aposentadorias.
E também a impossibilidade de reajuste, outro pedido feito pelos vereadores e que o prefeito vai atender em caso de aprovação, que é antecipar a negociação salarial com o funcionalismo de maio de 2022 para janeiro, já que em 2021 municípios estão impossibilitados de conceder reajuste, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que reproduzi em Greve à vista em Gravataí e Cachoeirinha; Sanitária, por volta às aulas, e pelo bolso, por reforma da previdência.
Inegável é que a previdência é uma ‘Falha de San Andreas’. Só que a cada ano as placas tectônicas se abrem mais. Até engolir Gravataí, com funcionalismo & tudo.
ATUALIZAÇÃO 21H
Assista vídeo de Zaffa na Câmara e, abaixo, conheça os projetos da reforma
A REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
CLIQUE AQUI para acessar o projeto de emenda à Lei Orgânica 2/2021.
CLIQUE AQUI para acessar o projeto de lei 39/2021.
CLIQUE AQUI para ler o projeto de lei complementar 2/2021.
CLIQUE AQUI para ler o projeto de lei complementar 3/2021.
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