O Projeto de Lei do Executivo nº 62/2023, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, não prevê recursos para o pagamento do que o prefeito Luiz Zaffalon (PSDB) chama ‘piso em cascata’ do magistério de Gravataí.
Conforme o secretário da Fazenda Davi Severgnini, a lei do Orçamento, peça seguinte a ser enviada pela Câmara de Vereadores, pode remanejar recursos, mas apenas para quem recebe abaixo do piso e não com ‘efeito cascata’ para toda categoria, consequência de lei de 2019 que garante diferença de 10% entre diferentes níveis salariais dos professores.
Davi Severgnini respondeu a questionamento do vereador Alan Vieira (MDB) no Fórum Municipal do Orçamento, agora há pouco, no plenário do legislativo.
O parlamentar também perguntou se há decisão do governo em revogar a lei, aprovada por ele e a unanimidade dos vereadores, e se já foi feita alguma reunião de negociação entre governo e sindicato dos professores.
– Na LDO não constam recursos para o piso. Ela foi elaborada em agosto, antes do julgamento no STF e quando não se tinha segurança jurídica sobre a legalidade do piso – explicou.
Em 19 de setembro o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o piso e a atualização dos valores propostos pelos governos Bolsonaro e Lula, determinando o pagamento retroativo a 2022. O valor hoje é de R$ 4.420,55.
– Na lei orçamentária anual, próxima peça que será enviada pelo governo para o legislativo, há possibilidade de remanejar orçamento para cobrir o piso. Mas o piso custa R$ 4 milhões e os efeitos da lei dos níveis, de 2019, custa R$ 45 milhões. Isso não temos minimamente como realocar – disse, fazendo uma estimativa menor que a do prefeito, que com o cálculo do que chama ‘piso em cascata’, para servidores ativos e inativos, e impacto na previdência, poderia chegar a R$ 60 milhões anuais; leia em Prefeito Zaffa descarta pagar piso do magistério de Gravataí apenas para quem recebe abaixo e judicializar plano de carreira; Os R$ 60 milhões, a loucura e a revogação.
– É impagável. Não digo isso com emoção – reafirmou.
Conforme os cálculos preliminares do governo Zaffa, a diferença entre o pagamento para os 198 CPFs que recebem abaixo e a repercussão nos salários dos demais 2 mil professores é de R$ 4,2 milhões para pelo menos R$ 42,5 milhões; leia em Em nota oficial, governo Zaffa confirma que para pagar piso “precisará revogar” lei de Marco Alba que beneficia professores; A justificativa? Efeito cascata transforma 4 em 42,5 milhões/ano ; Zaffa só pode pagar piso com revogação de lei de Alba que mantém diferença entre níveis salariais de professores em Gravataí; “Afeta de morte outras áreas” e o que mais disse secretário da Fazenda aos vereadores.
Conforme Davi, Zaffa recebe nesta quarta-feira os estudo finais sobre os impactos do piso para “tomar uma decisão” sobre a revogação da lei de 2019.
– Há necessidade de revogar? Acredito que há, pelo menos artigo que prevê 10% de intervalo de nível para nível. Não temos condições de pagar hoje, muito menos retroativo – disse, argumentando que o crescimento da “despesa” é “para sempre, não só para um ano”.
– Aumenta em 10% a folha de 30% do funcionalismo. E os 70% restantes, vão ficar com salários congelados por 10 anos para suportar o piso em cascata? – comparou, projetando que o comprometimento com a folha aumentaria de 42% para 47%, próximo ao limite prudencial de 51,2% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
– Nosso governo não vai flertar com a irresponsabilidade fiscal – concluiu o hoje homem forte de Zaffa, tanto nas contas, como na formulação e articulação política.
Conforme Davi, ainda não houve reunião de negociação com o sindicato dos professores.
Apontada pelo governo como a ‘vilã do piso’, a lei municipal 4.168, de dezembro de 2019, aprovada por unanimidade dos vereadores, foi construída a partir de negociação entre o SPMG e o então prefeito Marco Alba (MDB), em um momento em que, pela primeira vez desde a instituição da legislação federal em 2008, Gravataí ficou com salários abaixo do piso.
Em resumo, o objetivo da legislação é manter uma diferença entre níveis, para que não chegue um momento em que todos os professores recebam apenas o piso. A ascensão na carreira se dá conforme o professor aumenta sua graduação acadêmica, valorizando a formação dos profissionais.
Ao fim, a fala do secretário da Fazenda reforça o que tenho antecipado: a revogação é questão de dias e, pelo que apurei até o momento, o governo tem a maioria dos vereadores para aprovar.
Na conclusão de sua fala sobre o piso no Fórum do Orçamento, Davi citou artigo meu no Seguinte::
– O Martinelli foi feliz em dizer, não lembro qual a expressão usa, que a única saída é o sindicato dos professores perder, mesmo que muito, para pelo menos garantir um pouco de ganho.
A expressão é “agasalhar”: “Sem torcida ou secação: provavelmente, assim como na reforma da previdência, os professores terão que agasalhar mais essa, para garantir algum ganho e “não quebrar o município”, como diz o governo”, escrevi.
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