Siga trechos da reportagem de Gabriel Jacobsen em GaúchaZH e depois comento.
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Nas 37 páginas da ação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar retomar o congelamento do orçamento de 2020, o governo do Estado destaca números da crise financeira, lembra que está parcelando os salários dos servidores há 44 meses e faz alertas sobre o impacto da decisão para serviços essenciais à população.
No documento, o Piratini argumenta que, caso o congelamento não seja restabelecido, haverá aumento de repasse para os demais poderes, causando "não apenas grave lesão à economia e às finanças públicas, mas também, grave lesão à segurança e à saúde públicas".
Para tentar sensibilizar o STF, o texto destaca que o "montante pleiteado pelos demais Poderes representa 277% do valor gasto pela Secretaria Estadual de Saúde, no exercício de 2018, em medicamentos disponibilizados pela farmácia do Estado".
Na semana passada, o Tribunal de Justiça (TJ) atendeu a um pedido do Ministério Público (MP) e anulou o congelamento de orçamento que estava previsto para todos os poderes e órgãos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — proposta pelo governo e aprovada na Assembleia. Na prática, sem o congelamento, o Executivo precisará repassar, em 2020, mais R$ 232 milhões aos demais poderes e órgãos (incluindo o próprio TJ e o MP).
O pedido enviado ao STF, assinado pelo governador Eduardo Leite e pelo procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, foi protocolado na noite de segunda-feira (26). Nesta terça (27), o governador vai pessoalmente tratar do tema com o presidente do Supremo, Dias Toffoli, em encontro marcado para as 18h30min, em Brasília.
O governo do Estado também argumenta que, mesmo com o congelamento, os demais poderes têm sobra de recursos e não terão "qualquer prejuízo à prestação de serviços".
— Trouxemos gráficos nesta petição demonstrando que nos últimos anos os valores destinados para o gasto de pessoal (dos demais poderes) não teriam sido nem sequer executados — afirmou Costa em entrevista ao programa Gaúcha Atualidade.
Entre os números destacados para sensibilizar o STF, está o de déficit atualizado. Conforme a ação, até o último dia 23 de agosto, as contas do Estado apresentavam um déficit de mais de R$ 1,7 bilhão e que, em 2018, esse número chegou a R$ 2,2 bilhões.
Juridicamente, a Procuradoria-Geral do Estado alega ainda que o TJ não teria competência para ter decidido sobre o congelamento, por ter interesse direto no tema. O argumento já havia sido destacado,na segunda-feira, pelo governador, que afirmou que o tribunal deveria ter se colocado "em suspeição".
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Analiso.
Os prefeitos sabem. No Ministério Público e no Judiciário de cada comarca, há quase que ‘mandatários substitutos’. Promotores e juízes que cobram a resolução dos inúmeros problemas. E para ontem. É rotina termos de ajuste de conduta e liminares para garantia de cirurgias e vagas em creches. Nada errado. Tudo dentro da lei, sempre em cumprimento à nossa bonita, por infactível, Constituição ‘é verdade esse bilhete’ Federal.
Mas, onde fica esse mundo justo, tão distante da vida real, dos orçamentos raspados e dos problemas que se acumulam, principalmente nas cidades metropolitanas?
Se o STF não reverter a decisão do TJ, guardião do próprio dinheiro, como aqueles deputados e vereadores que aprovam aumentos de salários no Legislativo, Gravataí e Cachoeirinha que se preparem: os R$ 20 milhões devidos para uma, e os R$ 10 milhões a outra, não serão repassados à saúde no governo Eduardo Leite.
Sem o congelamento, serão o Estado terá que liberar R$ 200 milhões a mais para o MP e o Judiciário; e não porque estão com problemas de caixa – pelo contrário. Ou se tem notícia de juiz, promotor ou alguma carreira do MP e do Judiciário entre os servidores públicos com salários parcelados há quase quatro anos?
Os poderes são independentes, e o zeitgeist também trata o MP assim, mas não seria de bom senso um mínimo de solidariedade institucional quando o Rio Grande do Sul não consegue pagar em dia barnabés que ganham quatro salários mínimos?
Ao fim, não cabe ao MP e o Judiciário nem a imortal frase de Nelson Rodrigues em Bonitinha, Mas Ordinária, já que, ao contrário, do mineiro, não são solidários nem no câncer.
