Tem ‘pauta-bomba’ armada na Câmara de Cachoeirinha para explodir terça-feira, 17h: a juíza Lucia Rechden Lobato, da 1ª Vara Cível, negou liminar ao Sindicato dos Municipários (Simca) e a reforma da previdência municipal pode ser votada na próxima sessão.
– Não prospera o argumento de ausência de oportunização de negociação do sindicato com a municipalidade para discussão da proposta de emenda, uma vez que o Chefe do Executivo reuniu-se com representantes do sindicato impetrante para tratar, dentre outras pautas, da reforma da previdência dos servidores, conforme informação constante da Ata nº 03/2021 (Evento1, OUT9) – decide a magistrada no mandado de segurança movido pelo Simca contra o prefeito Miki Breier e a presidente da Câmara Jussara Caçapava.
– Ademais, por se tratar de natureza meramente participativa do sindicato, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder na conduta adotada pela autoridade impetrada, ou seja, a Chefia do Executivo, porque, apesar da irresignação, restou oportunizada discussão. Inexistindo ilegalidade na tramitação da proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, há de ser indeferido pleito liminar – conclui, no despacho a que o Seguinte: teve acesso e você lê na íntegra clicando aqui.
Pela rápida apuração que fiz na noite desta quarta, o governo tem os 12 votos necessários para aprovação da reforma. Como se trata de emenda à Lei Orgânica Municipal é necessário o quórum qualificado, ou dois terços dos 17 vereadores.
A reforma de Cachoeirinha é praticamente um Control C + Control V da reforma nacional e, no que mais impacta as contas públicas, amplia o tempo de serviço e contribuição em 5 anos para homens e 7 para mulheres, projetando um alívio no caixa de mais de R$ 200 milhões nos próximos quatro anos
A votação vai acontecer em um momento em que – até para ter moral para aprovar uma reforma que mexe no bolso e no planejamento de vida de mais de 2 mil servidores público – Miki está pagando as obrigações patronais com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeirinha (IPREC).
Após sete anos de calotes, a dívida já ultrapassa os R$ 150 milhões. Para efeitos de comparação, em Gravataí – que já aprovou o que o prefeito Luiz Zaffalon chamou de ‘reforma das reformas’, com uma projeção de economia de quase meio bi em quatro anos – pedaladas semelhantes de governos nos anos 2000 ajudaram a compor um rombo atuarial de R$ 1 bi na previdência.
Ao fim, a análise que faço em Cachoeirinha é a mesma de Gravataí. Inegável é que com a reforma o fim de mês dos servidores será perpétuo por mais tempo, mas as aposentadorias serão garantidas, assim como a possibilidade da Prefeitura voltar a contrair financiamentos para investir na cidade.
É a infeliz ‘ideologia dos números’, a realidade que se impõe frente às extremas inconsequências.
Que os vereadores tenham a responsabilidade que governantes não tiveram com a previdência em anos anteriores.
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