opinião

LDO prevê ’reajuste zero’ para funcionalismo de Gravataí; Câmara aprovou

Projeto de lei 53 do Poder Executivo foi aprovado com 14 votos

O fim de mês seguirá perpétuo para o funcionalismo público de Gravataí em 2020. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pela Câmara de Vereadores em sessão especial às vésperas do feriadão, não prevê margem para reajuste salarial no ano que vem.

Elemento político diferente de anos anteriores, em que a LDO foi aprovada por unanimidade, também com a previsão de ‘reajuste zero’, é que a votação de quinta teve um voto contrário, três abstenções e uma ausência entre os 21 vereadores.

Vamos às informações e, ao fim, comento, apresento o extrato dos votos e o link para o projeto 53.

Em fevereiro de 2019, os servidores receberam 1,69% correspondente à inflação de 12 meses, mas o sindicato dos professores calcula em quase 20% as perdas inflacionárias dos últimos quatro anos. Pelas contas da categoria, um professor de nível 1, com salário de R$ 1.200, perdeu R$ 3.600 entre 2015 e 2018.

Já o secretário da Fazenda Davi Severgnini alerta desde 2016 para o risco de um congelamento dos salários por 15 anos para honrar as aposentadorias pelos próximos 35 anos frente a um cálculo atuarial que revela um déficit de R$ 1 bilhão no instituto de previdência, o Ipag.

No balanço que faz, o secretário trabalha com uma defasagem de não mais que 2% nos salários, já que considerou aumentos das alíquotas patronal e suplementar do Ipag (que consomem mais de R$ 2 milhões por mês só em 2019) como investimento do governo numa folha que, com vantagens de planos de carreira do funcionalismo, cresce automaticamente 1,5% por ano.

Além de uma previsão de que “a economia nacional ainda patina”, o rombo na previdência municipal é a principal justificativa apresentada pelo prefeito Marco Alba (MDB) para o congelamento de salários na LDO, que se estende também aos agentes políticos, como prefeito, vice, secretários e CCs, que não recebem reposição inflacionária desde 2013, o prefeito Marco Alba (MDB).

– Este ano, o financiamento do déficit atuarial deverá atingir algo como 31 milhões de reais, ou seja, mensalmente, cerca de 2,3 milhões de reais são destinados apenas para este fim; ano que vem, com alíquota atuarial em 22%, o Executivo municipal desembolsará cerca de 3 milhões de reais mensais, ou 40 milhões de reais anuais apenas para o famoso déficit atuarial do IPG (instituto de previdência de Gravataí) – aponta, acrescentando que “para se ter uma dimensão do volume envolvido, toda a margem de aumento orçamentário destinado à folha de pagamento será absorvida pelos custos do IPG, o que, na prática, demonstra a impossibilidade de reposição salarial, para que se possa garantir a aposentadoria dos servidores municipais de Gravataí”.

O prefeito sinaliza com uma Reforma da Previdência também em Gravataí, no IPG.

– A Reforma da Previdência, por exemplo, está visceralmente ligada à Gravataí e ao Projeto de Lei (LDO) que aqui encaminhamos; mais do que comunicar ao país e ao mundo que o endividamento público vai diminuir e que o Governo Federal poderá voltar a investir, esta Reforma permitirá ao Governo Municipal propor sua própria legislação reformadora à Câmara de Vereadores, buscando exatamente a redução do comprometimento milionário que os cofres municipais suportam para com o financiamento do Déficit Atuarial do antigo IPAG, hoje IPG.

Segue Marco Alba:

– Precisamos, portanto, reformar a legislação atual, sob pena de se inviabilizar o município. Ainda, é relevante destacar que o pagamento de precatórios entra agora em fase aguda, com a duplicação da necessidade orçamentária até então praticada, para que se possa cumprir as disposições da Emenda constitucional 99/2017 que obriga aos municípios a quitação deste tipo de compromisso até dezembro de 2024. Com os precatórios já inscritos, Gravataí tem a obrigação de alocar algo como 15 milhões de reais anuais para a satisfação desta obrigação legal, da qual deriva a mantença de sua regularidade cadastral, tão importante para a obtenção dos recursos destinados a investimentos como os que, atualmente, a cidade testemunha. O momento da gestão pública brasileira é particularmente desafiador: não há crescimento econômico, há poucos investimentos privados, o setor público pesa demais sobre a classe empreendedora, a capacidade contributiva atinge seu limite.

Para sustentar o discurso, o prefeito observa na justificativa da LDO que “é justamente com este quadro absolutamente restritivo do ponto de vista fiscal e financeiro que Gravataí tem experimentado sua maior taxa de investimento público – cerca de 10% de sua Receita Corrente Líquida. São aproximados 80 milhões de reais investidos em melhorias de infra-estrutura, em modernização de gestão, em soluções de mobilidade urbana, em equipamentos escolares e de saúde, graças à saúde fiscal do município, “status” imprescindível para que, a partir de financiamentos bancários, haja os investimentos que levam melhorias à comunidade e valorização aos empreendimentos aqui sediados”.

Marco argumenta que “esta situação só se tornou possível porque o governo municipal propôs – e os vereadores de Gravataí aceitaram – preparar o município para o futuro, reduzindo sua dependência das transferências correntes, aumentando sua autonomia econômica, perseguindo a regularidade fiscal e a solvência de seus compromissos, rompendo com uma prática deletéria já arraigada em nosso seio administrativo: a de financiar-se à custa de calotes a fornecedores e de adiamentos das necessidades prementes da sociedade gravataiense. Até aqui se trilhou o caminho da austeridade e equilíbrio, e a peça ora encaminhada reflete estas diretrizes a partir de uma projeção realista, calcada na realidade econômica do país, do estado e do município”.

Para fazer frente ao déficit atuarial, a LDO estipula em 15,70% a contribuição previdenciária mensal do município e em 14% a contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, bem como, dos inativos e pensionistas, estes últimos incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões.

Há, ainda a previsão de “estudos com objeto de segregação da contribuição previdenciária mensal do município entre servidores do quadro geral e de servidores em educação”, o que em outras palavras significa a criação de diferentes alíquotas em uma reforma previdenciária municipal.

Para incentivar aposentarias, a LDO também prevê “estudo com objeto de verificação de possibilidade de conversão e pagamento da licença prêmio em pecúnia para servidores que estiverem prestes a se aposentar, como medida de incentivo à inativação”, além de possibilitar “no exercício 2020, a conversão das cargas horárias dos servidores que tenham regime de dedicação de 4hs ou 6hs diárias, para 8hs diárias, como forma de racionalizar o expediente administrativo, o atendimento ao público e a execução orçamentária relativa a horas extras”.

Para o “Equilíbrio Entre Receitas e Despesas”, além das tradicionais medidas para elevação das receitas, como “alienação de ativos e adoção de estratégias para cobrança da dívida ativa”; a LDO autoriza para redução das despesas a “revisão geral das gratificações concedidas aos servidores; concentração de serviços em imóveis próprios para reduzir gasto com aluguéis e a conversão dos regimes de dedicação para 8hs, como forma de reduzir o gasto com horas extras” – como citado acima.

A LDO também indica a sequência do ‘orçamento realista’, prática do governo Marco desde 2013.

– Na programação de despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa – prevê o artigo 12, da seção I do Capítulo I.

Na seção II, artigo 14, inciso primeiro, também é prevista “garantia de recursos necessários para pagamento da dívida” e um contingenciamento de 0,5% da receita para despesas imprevistas.

A LDO também autoriza “contratação de operações de crédito” – os financiamentos para obras e serviço, contraídos em R$ 100 milhões na previsão entre 2019 e 2020.

 

Analiso.

Sob a ‘ideologia dos números’, Marco Alba repete a fórmula desde 2013: para investir (e entre 2019 e 2020 Gravataí atingirá o ápice histórico em investimentos, R$ 100 milhões, ou quase 10% da receita) calcula o gasto previdenciário como reposição de salários e persegue a meta de não comprometer mais do de 4 a cada 10 reais da receita com a folha de pagamento.

É a fórmula que, sem torcida ou secação, apenas analisando discurso e prática do prefeito, batizei de ‘300 mil não podem pagar por 5 mil’. Significa que, no entendimento do governo, a população não pode ficar sem investimentos para que o dinheiro seja usado em reajustes para o funcionalismo.

– Nossa lógica é atender ao aluno – disse o prefeito, na inauguração das pontes do Parque dos Anjos, comemorando o maior Ideb da história de Gravataí e listando obras em escolas, como prédios, salas de aula, quadras e gradis, a concessão de uniformes e material escolar, além de um mesmo plano pedagógico para toda a rede.

Obviamente o prefeito quer dizer que priorizou os alunos e não o salário dos professores que, também conforme sempre insinua, mesmo que sem citar diretamente, tem estabilidade no emprego em um momento em que quase metade dos brasileiros está sem emprego ou vivendo de bicos.

Enfim, Marco Alba não faz palanque eleitoral às vésperas da eleição. Pelo contrário: segue desde o primeiro governo a mesma pregação de equilíbrio entre receita e despesa, e sinaliza com uma sempre impopular, com o funcionalismo, reforma da previdência municipal.

Já analisando pelo lado da oposição, ganha Dimas Costa. O único vereador a votar contra a LDO é candidato a prefeito e pode se somar à inevitável crítica que o funcionalismo fará em 2020 a mais um ‘reajuste zero’. Na batalha que trava no campo de oposicionista com a candidata a prefeita Anabel Lorenzi (PDT), sem dúvida parecerá mais simpático aos professores e ao funcionalismo, já que Rosane Bordignon (PDT), a vice, e Dilamar Soares (PSD), a voz da professora na Câmara, se abstiveram.

Ao fim, parece-me uma análise incontestável de discurso eleitoral, sem torcida ou secação, ou avaliação de responsabilidade, irresponsabilidade ou do direito delegado pelo voto para o prefeito apresentar suas diretrizes orçamentárias: fato é que um palanque espera Dimas em 2020; provavelmente ostentando no peito um adesivo do SPMG, em preto e vermelho, ‘denunciando’ o ‘reajuste zero’.

 

OS VOTOS

: A favor da LDO: Airton Leal (PV), Alan Vieira (MDB), Alex Tavares (MDB), Carlos Fonseca (PSB), Demétrio Tafras (PDT), Evandro Soares (DEM), Fábio Ávila (Republicanos), Jô da Farmácia (PTB), Mario Peres (PSDB), Nadir Rocha (MDB), Neri Facin (PSDB), Paulinho da Farmácia (MDB), Paulo Silveira (PSB) e Roberto Andrade (PP).

: Contra a LDO: Dimas Costa (PSD)

: Abstenções: Alex Peixe (PDT), Dilamar Soares (PSD), Rosane Bordignon (PDT) e Wagner Padilha (PSB).

: Ausência: Bombeiro Batista (PSD), para tratamento de saúde.

: 'Voto de minerva': o presidente Clebes Mendes (MDB) só precisaria votar em caso de empate.

 

A LDO 2020

: Clique aqui para ler a íntegra da LDO e seus anexos.

Participe de nossos canais e assine nossa NewsLetter

Facebook
WhatsApp
Twitter
LinkedIn
Pinterest

Conteúdo relacionado

Receba nossa News

Publicidade