A Escola Municipal de Ensino Fundamental Bonsucesso é a primeira da lista de cinco escolas de Gravataí a receber a reestruturação elétrica e a construção de uma nova subestação por meio da Lei da Transação, a ‘Lei Dila’.
É uma troca de dívida por serviços, entre a Instaladora Mercúrio e a Prefeitura, que permite investimento de R$ 700 mil também nas EMEFs Amélia Schemes, Cincinato Jardim do Vale, Ivete Serafini e Presidente Getúlio Vargas. O município vai complementar os recursos com R$ 130 mil.
A ‘Lei Dila’, que criou a possibilidade de negociação entre o município e empresas inadimplentes, é de autoria do vereador Dilamar Soares; analisei ainda em 2021 como um dos principais projetos aprovados no legislativo gravataiense, em É do vereador Dila o melhor projeto do ano em Gravataí.
Para acompanhar de perto as obras, o prefeito Luiz Zaffalon e a secretária da Educação Fernanda Fraga acompanharam a chegada dos primeiros equipamentos que irão aumentar a capacidade elétrica da escola.
A projeção de entrega é de 90 dias.
– Essa era uma demanda muito solicitada pelas nossas escolas, temos ar-condicionado, por exemplo, mas não podem usar, porque não possuem energia o suficiente, estamos chegando nas primeiras cinco, logo chegaremos em mais – disse Zaffa.
– Ficamos felizes em saber que somos a primeira a receber a obra. Esperávamos por isso há cinco anos – agradeceu diretora Eonice Torres, que reuniu alunos, na área de convívio da escola, para receber o prefeito e a secretária.
A Lei de Transação, que estabelece normas para a “troca” de débitos tributários mediante a execução de serviços e de obras de utilidade pública por parte do devedor, está em vigor desde julho de 2021. Na época em que foi aprovada, ainda em 2021, o estoque de dívida ativa de Gravataí girava em torno de R$ 340 milhões, composto por impostos e taxas em atraso com o tesouro municipal.
Em Gravataí o primeiro acordo da legislação foi assinado em novembro, como reportei em Empresa fará 2 milhões em obras em troca de dívida de impostos em Gravataí; É lei que teve origem no ‘projeto do ano’, do vereador Dila.
Pelo termo assinado pelo prefeito a Conterra, empresa que presta serviços de mobilidade urbana, inscrita na dívida ativa, ficará responsável por investir R$ 2 milhões na repavimentação asfáltica da Rua Waldemar Guido e na execução de faixas elevadas em outras vias do município.
Na época em que a ‘Lei Dila’ foi aprovada, ainda em 2021, o estoque de dívida ativa de Gravataí girava em torno de R$ 340 milhões, composto por impostos e taxas em atraso com o tesouro municipal.
Salvo engano, Gravataí é pioneira na legislação. Como tratei em ‘Lei Dila’ faz ponte entre dois Luiz: o Zaffa e o Lula; É a ‘ideologia dos números’, o governo Lula também prepara legislação semelhante.
O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, disse em entrevista para Globonews que o governo trabalhará para que empresas condenadas pela Lava Jato possam pagar suas dívidas com investimentos em obras públicas.
No caso da ‘conta da Lava Jato’, após o pagamento de R$ 4 bilhões, ainda resta R$ 11,8 bi em multas, conforme dados de hoje do Portal Transparência da CGU.
Os maiores devedores são empreiteiras que, apesar de quase quebradas pelo híbrido de malfeitos de seus executivos, de políticos e pela irresponsabilidade dos juízes e procuradores políticos da Lava Jato, tem capacidade de fazer obras de infraestrutura, como Braskem, Odebrecht, OAS, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, UTC e Technip.
Ao fim, é um tipo de legislação boa para quem deve e para os governos que não conseguem cobrar os débitos; e, quando cobram, por vezes vão para o caixa único para rolagem de dívidas. No caso, é um dinheiro que se materializa em obras para o povo. Os R$ 2,5 milhões acordados até agora em Gravataí, por exemplo, representam R$ 5 milhões, já que a Prefeitura não dispende os recursos para as obras necessárias.
Reputo uma lei mais justa do que refinanciamentos que incentivam a inadimplência.
Veja que une de Zaffa a Lula: é o que chamo de ‘ideologia dos números’.
A ‘Lei Dila’ também engrandece a Câmara, que para muitos no Grande Tribunal das Redes Sociais só vota nome de ruas, o que não é verdade.
