RAFAEL MARTINELLI

Lista do TCE: Candidatura a deputado federal de Marco Alba não corre riscos; Entenda o porquê

O ex-prefeito de Gravataí Marco Alba (MDB) aparece na lista encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para a Justiça Eleitoral com 321 nomes de gestores públicos municipais e estaduais que tiveram as contas julgadas irregulares nos últimos oito anos.

A condenação em questão, que atinge Marco e Vilmar Ballin, remete à falta de esclarecimentos ao TCE pela gestão como a administradores do Consórcio Público da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (Granpal) em 2016.

Em Contas irregulares podem deixar inelegíveis 321 gestores públicos do RS, GZH publicou que os integrantes da lista “podem acabar ficando inelegíveis, por conta da Lei da Ficha Limpa, que prevê a inelegibilidade para quem for condenado por órgão colegiado”.

Não é o caso de Marco Alba, que concorre a deputado federal na eleição de 2022.

É que ter as contas consideradas irregulares não torna, de imediato, o candidato inelegível. Essa decisão cabe à Justiça Eleitoral, que recebe a lista e dá início ao julgamento dos casos, após avaliação do Ministério Público Eleitoral.

O caso é o mesmo que já analisei quando o ex-prefeito teve rejeitadas as contas de 2017 pela Câmara de Vereadores em 2020; decisão revertida em 2021 pelos novos vereadores, o que tratei em artigos como  Conspiração do ’fogo amigo’ rejeita contas de Marco Alba; Com Jones & tudo e Câmara de Gravataí anula reprovação de contas de Marco Alba; Siga os votos.

A lei complementar 184/2021 alterou a lei complementar 64/90, a ‘lei da ficha limpa’, para incluir no artigo 1, o parágrafo 4 letra A, que estabelece o seguinte:

“… § 4º-A. A inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa. (Incluído pela Lei Complementar nº 184, de 2021)…”

Na decisão do TCE, que aponta irregularidade nas contas da Granpal, não há a imposição de débitos, apenas multa. Nesta hipótese não cabe a inelegibilidade.

Significa que a candidatura de Marco Alba a deputado federal não corre nenhum risco de impugnação.

– Vou recorrer apenas para abonar minha conduta. Não há influência na eleição – confirmou ao Seguinte:, na noite desta terça-feira, o ex-prefeito que não começou hoje a campanha de rua em solidariedade aos atingidos pelo temporal que deixou Gravataí em estado de emergência.

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