A Câmara de Vereadores de Gravataí aprovou, na noite desta quinta-feira (16), em segundo turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, encaminhado pelo prefeito Luiz Zaffalon (PSD). A votação repetiu o placar do primeiro turno — 15 votos favoráveis, 4 contrários e uma abstenção — e ocorreu mesmo após decisão judicial determinando a suspensão da sessão.
A liminar, concedida na tarde desta quinta pela 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Gravataí, atendeu a pedido da vereadora Vitalina Gonçalves (PT), que ingressou com mandado de segurança contra o presidente do Legislativo, Clebes Mendes (MDB). A parlamentar alegou irregularidades no processo legislativo, afirmando que as emendas apresentadas ao projeto foram desconsideradas indevidamente.
Na decisão, o juiz Régis Pedrosa determinou que o presidente da Câmara se abstivesse de submeter o projeto à votação em segundo turno até que houvesse análise completa do pedido liminar e apresentação de informações pela Casa Legislativa. O magistrado enfatizou que a ordem deveria ser cumprida até as 17h, horário em que a sessão estava marcada para iniciar, podendo o oficial de justiça realizar a intimação presencialmente ou por telefone.
Apesar da ordem judicial, o presidente Clebes Mendes manteve a votação, justificando que “não havia sido notificado oficialmente” até o início da sessão. Assim, o plenário prosseguiu com a deliberação e aprovou novamente o texto do governo.
O que diz o projeto
A proposta, de autoria do Executivo, representa a primeira revisão ampla da Lei Orgânica de Gravataí desde 1991 e é a primeira ‘pauta-bomba’ do governo Zaffa 2. O texto modifica mais de dez artigos da chamada “Constituição Municipal”, afetando regras do funcionalismo público, da gestão educacional e da proteção ambiental.
Entre os principais pontos:
1. Mudança no quórum para aprovação de leis que tratam do funcionalismo público.
Atualmente, temas como Regime Jurídico Único (RJU) e planos de carreira exigem maioria absoluta (14 votos dos 21 vereadores). Se a emenda for confirmada no segundo turno, esses projetos passarão a exigir apenas maioria simples — metade mais um dos presentes.
O governo argumenta que a medida simplifica o processo legislativo e alinha a legislação municipal à Constituição Federal, sem retirar direitos dos servidores. Já sindicatos e vereadores de oposição afirmam que a mudança fragiliza a proteção legal das categorias, facilitando alterações futuras sem amplo consenso.
2. Fim da eleição direta para diretores de escolas municipais.
O projeto substitui o voto da comunidade escolar por um processo seletivo técnico-pedagógico. A Prefeitura sustenta que o modelo visa profissionalizar a gestão escolar, mas o Sindicato dos Professores (SPMG) vê a alteração como um ataque à participação democrática nas escolas.
3. Alteração no custeio da assistência médica municipal.
A proposta retira da Lei Orgânica a obrigatoriedade de repasses ao Instituto de Saúde dos Servidores (ISSEG), que hoje recebe cerca de R$ 10 milhões anuais em recursos públicos. O governo afirma que o instituto continuará funcionando conforme legislação específica, mas entidades alertam para risco de desfinanciamento do sistema de saúde dos servidores.
A polêmica da Estância Província de São Pedro
Outro ponto de grande controvérsia é a retirada da Estância Província de São Pedro — uma área privada de 400 hectares entre as rodovias RS-118 e RS-020 — da lista de áreas de preservação ecológica e paisagística do município.
Segundo a Prefeitura, um relatório técnico elaborado por mais de 20 servidores classificou o local como um “vazio urbano degradado”, com invasões, cultivo irregular e descarte de lixo. O Executivo afirma que a alteração permitirá uma requalificação ambiental e urbanística, com investimentos de R$ 132 milhões em reservatórios de contenção de cheias e na criação de um parque linear público.
Ambientalistas e vereadores da oposição, no entanto, denunciam risco de especulação imobiliária e afirmam que a medida transforma uma área de R$ 400 milhões em ativo de interesse privado, comprometendo a proteção ambiental histórica da cidade.
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Judicialização e impasse político
A vereadora Vitalina Gonçalves, autora do mandado de segurança, sustenta que o processo legislativo violou o direito de emenda dos parlamentares, uma vez que suas propostas de modificação foram arquivadas sob o argumento de falta de assinaturas suficientes — exigência que, segundo ela, não se aplica a emendas de projeto, mas apenas a novas propostas de emenda à Lei Orgânica.
Em sua decisão, o juiz Régis Pedrosa reconheceu “razões de cautela” e determinou a suspensão temporária da tramitação até análise completa do mérito. Apesar disso, o Legislativo decidiu seguir com a votação.
Assim como no primeiro turno, a sessão desta quinta foi marcada por protestos de servidores, professores e ambientalistas.
OS VOTOS
: A favor do projeto do governo: Alex Peixe (PSDB), Anna Beatriz (PSD), Bino Lunardi (PSDB), Bombeiro Batista (Republicanos), Carlos Fonseca (Podemos), Claudio Ávila (União Brasil), Dilamar Soares (Podemos), Fabio Ávila (Republicanos), Guarda Moisés (Republicanos), Hiago Pacheco (PP), Mario Peres (PL), Marcia Becker (PSDB), Paulinho da Farmácia (Podemos), Policial Coruja (PP) e Roger Correa (PP).
: Contra o projeto do governo: Aureo Tedesco (MDB), Beto Bacamarte (MDB), Claudecir Lemes (MDB) e Vitalina Gonçalves (PT).
: Abstenção: Airton Leal (MDB).
*O presidente do legislativo, Clebes Mendes (PSDB), só precisa votar em caso de necessidade de desempate.
