O prefeito Miki Breier (PSB) vai ser denunciado ao Ministério do Trabalho (MT), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Estadual (MPE), em razão dos projetos de lei aprovados em 24 de fevereiro pela Câmara de Vereadores e que cortam vantagens agregadas aos salários do funcionalismo municipal de Cachoeirinha.
A decisão foi anunciada na noite de ontem durante audiência pública realizada com a presença de cerca de 600 pessoas, que lotaram o Teatro Dante Barone, da Assembleia Legislativa, a grande maioria funcionários municipais de Cachoeirinha.
— A nova administração do município anunciou uma grande crise e todos os projetos encaminhados para solucionar o problema recaíram sobre os servidores que tiveram seus direitos estraçalhados — disse o deputado estadual Pedro Ruas (PSol), autor da proposta da audiência pública.
Ruas sustenta que as propostas são inconstitucionais e caracteriza como “rebaixamento de salários” o que o governo Miki Breier chama de realinhamento ou readequação das vantagens, e fala que as medidas foram aprovadas pela totalidade dos vereadores quando, na verdade, receberam votos contrários de Jack Ritter (PSB) e Cristian Wasen (PMDB), ambos da base governista.
— Essas medidas que foram aprovadas vergonhosamente pela totalidade dos vereadores são inconstitucionais como, por exemplo, o rebaixamento de salários, o que é vedado pelo artigo 37, inciso XV da Constituição Federal — disse o deputado Pedro Ruas.
O super salário
O deputado também criticou o salário mensal do prefeito Miki.
— O que nos surpreende negativamente, é o fato do Executivo pretender diminuir os salários dos servidores e manter o seu que é um dos mais elevados entre todos os prefeitos do Brasil.
O líder do Psol destacou, na audiência, que o salário de R$ 27 mil é “um exagero” se considerar, conforme Ruas, que Cachoeirinha é o segundo menor município da Região Metropolitana de Porto Alegre, com 44 quilômetros quadrados.
Duas semanas
O presidente do Sindicato dos Municipários de Cachoeirinha (Simca), professor Guilherme Runge, lembrou que a greve vai completar duas semanas na próxima segunda-feira e disse que o movimento vai continuar já que as diversas categorias do funcionalismo não aceitam “a retirada dos seus direitos”.
O dirigente sindical denunciou que a votação dos projetos não seguiu um rito legal, pois alguns vereadores pediram vistas e, segundo ele, foram “atropelados com a votação em regime de urgência, sem permitir o ingresso dos servidores ao plenário”.
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De acordo com o agente de trânsito Luiz Giovane Kauer, do comando de greve e da comissão de negociação do Simca, a audiência pública também decidiu pelo encaminhamento de outros pontos:
1
Pedido de arquivamento da sindicância contra os dirigentes do Simca.
2
Denuncia da inconstitucionalidade dos projetos de lei e leis promulgadas junto ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
3
Análise do fluxo de caixa e auditoria nas contas da prefeitura pelo TCE.
4
Ações judiciais contra cada projeto de lei pela forma e prazo, considerando o regimento interno da Câmara e a Lei Orgânica do município.
5
Questionamento judicial do salário do prefeito diante da realidade de “miséria” das finanças do município.
