Mais medidas administrativas e judiciais. Além das medidas administrativas e judiciais que já estão em andamento. É como a Procuradoria Geral do Município pode agir para tentar defender os consumidores da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).
É que a responsável pelos serviços de água e esgoto em Gravataí anunciou segunda-feira (30/1) a decisão de recorrer da determinação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Rio Grande do Sul (Agergs).
A agência publicou a Resolução 239 no dia 20 de janeiro mandando a Corsan conceder desconto de 43% nas contas de fevereiro, a vencer em março, por conta dos mais de 12 dias de desabastecimento entre 23 de dezembro e 15 de janeiro.
Na Agergs
As medidas administrativas a serem adotadas pela Prefeitura serão no âmbito da Agergs.
— Vamos requerer oficialmente que a agência não aceite o recurso da Corsan — anunciou o procurador geral de Gravataí, o advogado Jean Pierry Torman, agora há pouco, para o Seguinte:.
— Não é razoável que a empresa cobre dos usuários sem ter prestado os serviços nos moldes compromissados — completa Tormann.
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Na Justiça
Já na esfera judicial a Procuradoria do município analisa a possibilidade até de rescindir o contrato firmado entre a Prefeitura e a Corsan porque as metas estipuladas no plano básico de ação não estão sendo cumpridas.
— E nem estão sendo atendidas as necessidades básicas da população, o que impacta em vários outros setores como, por exemplo, na piora da saúde das pessoas — diz o procurador Jean Torman.
Conforme ele, há cerca de dois anos a regularidade do contrato vem sendo discutida judicialmente, e a Corsan sequer cumpre uma liminar que determina providências para que, em situação de emergência, não ocorra o desabastecimento da população.
— A falta de regularidade no abastecimento, e nos serviços da Corsan como um todo, se estende já há uma década. Isso é mais que um absurdo, é um descaso — acusa o procurador.
Sem data
Para Torman, considerando que Gravataí é um dos municípios gaúchos em que a Companhia Riograndense de Saneamento mais fatura, é inadmissível que de modo tão frequenta a população sofra com a falta d’água.
— Gravataí é o segundo ou terceiro município mais importante para a Corsan, em termos de faturamento, mas os investimentos feitos pela estatal, aqui, são pífios e com isso todos nós acabamos perdendo.
O procurador geral do município não disse quando, porém, devem ser encaminhadas as medidas à Agergs (para que não aceite o pedido de reconsideração feito pela Corsan) e ao Judiciário.
