De forma didática:
– Com um compromisso mensal (que não vem sendo cumprido) de pagar R$ 3,5 milhões de dívidas atrasadas para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeirinha, o Iprec;
– Com um valor de R$ 2,8 milhões a ser recolhido mensalmente (que não vem sendo cumprido) a título de contribuição patronal para com o Iprec;
– Com uma dívida de R$ 96 milhões acumulada até janeiro passado, mais R$ 11,2 milhões da contribuição não recolhida de janeiro a abril, num total devido de R$ 107,2 milhões para o Iprec;
O que fazer?
Foi este ‘desespero’ financeiro enfrentado pela Prefeitura Municipal de Cachoeirinha que levou, já em fevereiro passado, o vice-prefeito Maurício Medeiros (PMDB) até Brasília para apresentar uma proposta de repactuação do montante devido.
O que foi engendrado no segundo andar do prédio-sede da Prefeitura, na Flores da Cunha, 2.209, entre as ‘cabeças pensantes’ da administração municipal, como uma reivindicação de Cachoeirinha, é que teria servido de base, conforme o ex-prefeito e ex-vereador, atual vice Maurício, para a Medida Provisória assinada dia 16 passado pelo presidente da República, Michel Temer.
Trata-se da MP que autoriza os municípios inadimplentes ou em atraso com seus institutos de pensão e aposentadoria, ou com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a parcelarem estes débitos em 200 meses, o equivalente a 16 anos mais oito meses. Com isso, a Prefeitura de Cachoeirinha poderá transformar tudo que deve ao Iprec em um só financiamento.
É o vice Maurício quem garante:
— Cachoeirinha não tem só a mão nesse projeto que o presidente transformou em Medida Provisória. Temos a mão, o pé, a cabeça, o corpo inteiro dentro dessa ideia que nós (ele, o vice) negociamos com a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), a Previdência (Social) e a Casa Civil (da Presidência).
Discurso esvaziado
Para o Seguinte:, Maurício Medeiros falou, com exclusividade, que o presidente Temer se adiantou na assinatura da MP em busca de apoio político à Reforma da Previdência, e fez o anúncio da repactuação na abertura da 20ª Marcha Nacional dos Prefeitos que aconteceria, naquele dia, na capital federal.
— Ele “furou” o discurso que estava programado para eu fazer na Marcha dos Prefeitos, para umas seis mil pessoas que estavam em Brasília, vindas de todos os cantos do país — considera o vice, rindo, mas com tom de protesto por ter perdido a “paternidade” do projeto.
E acrescenta:
— Um monte de gente (da Marcha Nacional dos Prefeitos) me cobrou: “e daí, gaúcho, tu vai dizer o que agora?”.
Os beneficiados
A Medida Provisória assinada pelo presidente Michel Temer – que nem deve saber onde fica Cachoeirinha – beneficia todas as 5.570 prefeituras do Brasil. Deste total apenas 508 municípios, de acordo com Maurício Medeiros, possuem institutos ou fundos próprios de pensão e aposentadoria dos servidores públicos.
E a grande maioria, cerca de 90%, deve para estes institutos e fundos, ou para a Previdência Social. A repactuação é uma forma de as prefeituras deixarem de ser inadimplentes e colocarem em dia seus compromissos com o funcionalismo.
Mais vantagens
Outra ação do gabinete do vice MM é um pedido de estudo, já concluído, que reduz a contribuição patronal de 24% para 19%, o que representa uma economia de aproximadamente R$ 600 mil por mês. O repasse a mais, mensal, era feito sem que fosse realizado nos últimos anos um estudo aprofundado sobre o montante que a caberia à Prefeitura.
O resultado desta análise está sendo encaminhado, agora, para o setor técnico do Instituto Nacional de Seguridade Social que, se avaliar procedente a redução, deverá autorizar a alteração beneficiando os cofres da municipalidade..
A economia prevista para o ano é da ordem de R$ 30 milhões. Além dos R$ 600 mil a menos, se acontecer mesmo a redução da contribuição patronal mensal, deve cair em cerca de R$ 1,9 milhão a prestação mensal com a repactuação do montante devido. Os números são aproximados, segundo Maurício.
— O que importa para nós (administração de Cachoeirinha) nem é de onde saiu a ideia do parcelamento em 200 vezes. O fundamental é que vamos conseguir colocar em dia os oito financiamentos atrasados mais o recolhimento obrigatório, que também já não estávamos pagando para conseguir cumprir com as obrigações primordiais, como é o caso dos salários que vêm sendo pagos em dia — sustentou.
Pacotaço de Miki
O vice-prefeito de Cachoeirinha confirmou o que já havia sido antecipado pelo secretário de Governança e Gestão, Juliano Paz, de que a administração deve encaminhar para a Câmara de Vereadores o projeto que promove o reescalonamento na concessão do vale-alimentação aos servidores.
A Lei que havia sido aprovada com este objetivo pelos vereadores na sessão de 30 de maio – dia do confronto de parte do funcionalismo em greve com a Brigada Militar – foi revogada na semana passada, dia 24, pelo juiz da 3ª Vara Cível de Cachoerinha, Edison Luis Corso, confirmando despacho de liminar requerida pela vereadora Jack Ritter (PSB).
Conforme Maurício, até os índices podem ser alterados para compensar a economia que a Lei não propiciou aos cofres municipais conforme o objetivo inicial. Ele lamentou a decisão da Justiça e a postura da vereadora, afirmando que se trata de medida que contraria a necessidade de reordenamento econômico e financeiro da Prefeitura.
— É um impasse que, com a mão do Judiciário, agrava mais o quadro financeiro e, isso, talvez tenha impacto até no pagamento dos salários que vêm sendo depositados em dia, pelo menos até agora. Se não conseguirmos economizar, pode acontecer o parcelamento, atraso, ou quem sabem nem seja possível pagar os salários — alertou o vice.
