No artigo A milionária dívida do RS com a saúde de Gravataí, publicado nesta segunda no Seguinte:, revelei que os mais de R$ 20 milhões em repasses estaduais que deixaram de entrar no caixa do município fizeram com que a Prefeitura fechasse 2018 com R$ 15 milhões no vermelho.
Cursando um mestrado em Montevidéu, Jean Torman, secretário da Saúde e procurador-geral de Gravataí, enviou artigo onde confirma a dívida e informa que o governo Marco Alba (MDB) tem tentado – sem sucesso – cobrar a conta judicialmente.
– Não é justo é as prefeituras pagarem por ineficiência terceirizada, no caso o Estado. O prognóstico para a saúde dos municípios, infelizmente, é desolador. Hoje, o Estado deve mais de R$ 500 milhões aos municípios. As prefeituras, a persistir esse quadro, e o cenário sinaliza para isso, seguirão sendo penalizadas. Talvez porque a doença e o desespero de pacientes e familiares estejam longe das portas de juízes e de promotores – escreve o secretário, em trecho do artigo onde pesa nas tintas.
Siga a íntegra abaixo.
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Por conta dos reiterados atrasos nos repasses do governo do Estado para a saúde, municípios estão tendo de se virar entre a cruz (representada pela demanda premente) e a espada (na figura da Justiça, a quem os pacientes, o que é perfeitamente compreensível, recorrem para garantir seus direitos). Dados da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS revelam que pelo menos 150 Prefeituras estão com demandas judiciais contra o Estado pelo não repasse de recursos para a saúde.
Invariavelmente, a responsabilização imediata tem recaído sobre as Prefeituras, talvez por ser o ente federado mais ao alcance da lei, já que governos estadual e federal aparentam estar acima – inclusive com a ressurreição da Teoria da Reserva do Possível no processo n° 70076220573, que impediu Gravataí de receber repasses mesmo tendo sido vitoriosa judicialmente.
Para que a população não fique desassistida, os municípios investem em saúde bem mais do que os 15% de suas receitas definidos por lei. Em média, os governos municipais do RS aplicam 23%. Em Gravataí, a Prefeitura investe 21,5% dos recursos municipais em saúde.
O exercício da cidadania é um instituto basicamente local, e é justo que seja assim, essa relação de governantes e sociedade. O que não é justo é as prefeituras pagarem por ineficiência terceirizada, no caso o Estado. O prognóstico para a saúde dos municípios, infelizmente, é desolador. Hoje, o Estado deve mais de R$ 500 milhões aos municípios. As prefeituras, a persistir esse quadro, e o cenário sinaliza para isso, seguirão sendo penalizadas. Talvez porque a doença e o desespero de pacientes e familiares estejam longe das portas de juízes e de promotores.
No caso gravataiense, há, além do mandado de segurança supracitado, ação de cobrança dos repasses atrasados, aproximadamente R$ 20 milhões. Somando-se a isso, Gravataí tenta, por meio de duas ações civis públicas, resolver a judicialização (bem como o sofrimento que a precede e acompanha) da demanda por leitos para casos de urgência/emergência e por medicamentos de competência administrativa dos demais entes ou de nenhum, mas que pelo Tema n° 106 do STJ tornou-se solidariamente de todos.
A ideia básica é reduzir sofrimento dos pacientes, de seus familiares e dos profissionais envolvidos; gastos recursais e temporais do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Município, do Estado, da União e, não muito raramente, da Defensoria Pública.
É certo que existe solidariedade entre os entes para proteger a vida e a saúde das pessoas, contudo, a Teoria do Mínimo Existencial deve ser enfrentada de forma a ser otimizada. Cada ação judicial que cobra de um ente o que administrativamente é de outro ou de todos gera uma nova ação para o regresso dos valores a quem os pagou por solidariedade jurídica.
Além disso, buscamos encontrar uma forma de evitar transtornos, proteger vida/saúde e otimizar os recursos. Por certo que ninguém gosta de crises, mas é nas crises que pensamos em como aprimorar o que temos. A despeito de todas as dificuldades que se apresentam, perseguimos o nosso compromisso de governo, que é cuidar das pessoas.
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