Por decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF), prefeitos não poderão mais ser declarados inelegíveis por terem gestões rejeitadas por decisão dos tribunais de contas dos estados.
Ficaram ‘grandões’ os vereadores, já que as câmaras municipais tem agora decisão exclusiva sobre o julgamento das contas, e a consequente inelegibilidade, cabendo ao Tribunal de Contas apenas auxiliar emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos parlamentares.
Os tribunais de contas também não poderão mais fixar multas ou ordenar a devolução de dinheiro pelos prefeitos aos cofres públicos. Como as câmaras não tem essa delegação constitucional, apenas o judiciário, em ações de improbidade, poderá recuperar verbas desviadas ou investidas irregularmente.
De certo é que o novo entendimento do STF, decidido por 6 votos a 5, enfraquece a Lei da Ficha Limpa, que declarava a inelegibilidade de gestores condenados pelos TCEs, considerados órgãos colegiados.
Mas chamaram a atenção do Seguinte: as nietzscheanas manifestações dos ministros Gilmar Mendes (favorável) e Roberto Barroso (divergente).
– A composição dos tribunais de contas é politizada e formada, na maioria dos casos, por pessoas que passaram pelo legislativo. Hoje, um governador, que domina uma assembleia, e o tribunal de contas, podem rejeitar as contas de maneira banal para causar a inelegibilidade de um prefeito – disse Mendes.
– Não me parece razoável a tese em que alguém possa dizer que, comprovadamente, o prefeito desviou dinheiro, mas a Câmara de Vereadores, politicamente, como ele tem maioria, achou que está bem assim – disse Barroso.
Quem conhece a vida real da política sabe que OS DOIS estão certos. Os tribunais de contas são, majoritariamente, casas de repouso para políticos em fim de carreira engordar suas aposentadorias, sob a bênção de políticos e partidos, e as câmaras de vereadores, rincões afora, comem na mão dos prefeitos.
Para piorar, o próprio STF leva pau da população, acusado de ser um tribunal político ao julgar contra o gosto de quem torce, e muitos se perguntam os porquês da balança da justiça oscilar tanto, como, por exemplo, na comparação entre uma Lava Jato ‘do PT’, que de 2014 para cá condenou 57 réus a 680 anos de prisão, e a investigação do trensalão ‘do PSDB’ de São Paulo, que em oito anos não ajustou uma tornozeleirinha eletrônica sequer.
Resta chamar o Batman.
