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A Câmara Municipal de Cachoeirinha aprovou por unanimidade, na terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 76/2026, que estabelece novas regras para a realização de entregas em prédios residenciais, comerciais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional parte de uma lei do município de Tuparendi, no Noroeste do Estado, que considerava maus-tratos

A 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou, por unanimidade, um homem ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais após
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