A Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou por unanimidade, na noite de terça-feira (14), o projeto de lei que obriga a compensação ao usuário dos serviços de abastecimento de água e esgoto em caso de descumprimento de prazo de atendimento.
A proposta estabelece que a concessionária responsável pelo serviço na cidade, a Corsan/Aegea, terá o prazo máximo de cinco dias corridos para atender solicitações formalmente registradas pelos consumidores. Caso o prazo não seja cumprido, o usuário deverá ser isentado do pagamento das tarifas de água e esgoto por 30 dias consecutivos.
O texto é de autoria do vereador Mano do Parque (PL) e, segundo ele, que deixa a Câmara para assumir como vice-prefeito de Jussara Caçapava (Avante), reforça direitos já previstos no Código de Defesa do Consumidor e em decisões da Justiça.
Pela lei, a isenção deverá ser aplicada automaticamente na fatura seguinte ou, se não for possível, nas contas posteriores, de forma integral. Para isso, serão considerados válidos os protocolos registrados nos canais oficiais da concessionária, como atendimento presencial, telefônico ou digital.
No momento da abertura do chamado, a empresa também deverá informar ao usuário o prazo máximo para atendimento, o número do protocolo e o direito à compensação em caso de descumprimento.
O projeto ainda define que o não cumprimento do prazo configura falha na prestação do serviço. A fiscalização ficará a cargo da Prefeitura, por meio do Procon municipal, que poderá notificar a concessionária e aplicar sanções administrativas previstas em contrato e na legislação.
Ao justificar a proposta, o vereador Mano afirmou que a medida busca garantir a prestação adequada de serviços públicos essenciais e dar mais efetividade à proteção do consumidor.
“O que a lei faz é regulamentar um mecanismo automático, claro e efetivo de compensação ao usuário prejudicado”, explicou.
Segundo o parlamentar, o entendimento já está consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a responsabilidade das concessionárias por falhas na prestação de serviços, incluindo atrasos ou omissões.
Com a aprovação, o projeto segue agora para o Executivo e aguarda a sanção da prefeita para entrar em vigor.
