A Câmara Municipal de Cachoeirinha aprovou por unanimidade, na quinta-feira (21), o projeto de lei legislativo nº 75/2026, que assegura o direito de moradores instalarem estações individuais de recarga para veículos elétricos em edifícios residenciais e comerciais da cidade. A proposta é de autoria do presidente do Legislativo municipal, Gilson Stuart, do Republicanos.
Pelo texto aprovado, condôminos poderão instalar carregadores em vagas de garagem privativas, desde que arquem com os custos da instalação e respeitem as normas técnicas e de segurança vigentes.
O projeto estabelece que os equipamentos deverão atender requisitos como compatibilidade com a carga elétrica da unidade, observância às normas da distribuidora de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além da necessidade de instalação por profissional habilitado, com emissão de ART ou RRT. Também será obrigatória a comunicação prévia à administração do condomínio.
A proposta prevê que os condomínios poderão regulamentar aspectos como a forma de comunicação, padrões técnicos internos e responsabilização por eventuais danos ou consumo de energia. No entanto, o texto proíbe vetos sem justificativa técnica ou de segurança formalmente documentada.
Caso a instalação seja barrada sem motivação ou por razões consideradas discriminatórias, o morador poderá recorrer aos órgãos públicos competentes.
Outro ponto previsto no projeto é a exigência de preparação da infraestrutura elétrica em novos empreendimentos imobiliários aprovados na cidade. Pela proposta, os futuros prédios deverão contar com sistemas capazes de suportar, futuramente, a instalação de estações de recarga para veículos elétricos. A regulamentação técnica ficará a cargo do Poder Executivo.
Autor da proposta, Gilson Stuart afirmou que a iniciativa surgiu a partir de demandas da população e da necessidade de o município acompanhar mudanças no setor automotivo.
“É importante, nós precisamos regulamentar, porque todos nós sabemos que os carros elétricos já são uma realidade. Precisamos dar regras e normas sobre isso”, justificou o vereador durante a sessão.
Segundo o parlamentar, o papel do Legislativo também passa por discutir temas ligados à inovação e modernização urbana, além das áreas tradicionais como saúde, educação e segurança pública.
Após a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise da prefeita de Cachoeirinha, Jussara Caçapava, que poderá sancionar ou vetar a proposta para que ela se torne lei municipal.
