A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Canoas obteve uma importante vitória judicial junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), garantindo o reconhecimento do direito do município aos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidentes sobre pagamentos realizados pela Fundação Municipal de Saúde.
A decisão foi tomada por unanimidade pelos desembargadores da Corte e representa uma conquista com potencial impacto direto nas finanças públicas do município. Além de reconhecer o direito de Canoas sobre os recursos, o julgamento abre caminho para a restituição de valores que teriam sido repassados indevidamente à União ao longo dos últimos anos, estimados em cerca de R$ 70 milhões.
O recurso foi apresentado pela Procuradoria-Geral do Município para reformar uma sentença que havia negado o direito de Canoas ao recebimento dos valores de IRRF retidos pela Fundação Municipal de Saúde.
No julgamento realizado em maio deste ano, os desembargadores acolheram integralmente os argumentos da administração municipal e reconheceram a legitimidade da pretensão do município.
Segundo a decisão, os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte pertencem ao ente municipal, reforçando a autonomia financeira da prefeitura e garantindo que essas receitas permaneçam nos cofres locais.
Com o entendimento favorável do TRF4, Canoas poderá buscar a recuperação dos recursos que foram destinados à União, ampliando a capacidade financeira do município.
A expectativa é que a restituição dos valores represente um incremento de aproximadamente R$ 70 milhões, montante que poderá ser utilizado em áreas como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos.
A procuradora-geral adjunta, Patrícia Leandro, destacou a relevância da decisão para as finanças municipais.
“Essa decisão representa mais um resultado do trabalho técnico e qualificado desenvolvido pela Procuradoria-Geral do Município em defesa do interesse público e da sustentabilidade financeira de Canoas”, afirmou.
O julgamento contou com a presença do procurador-geral do município, Éber Bündchen, da procuradora-geral adjunta Patrícia Leandro e dos procuradores da Diretoria Tributária, Henrique Alvarez e André Hermida.
Na fase inicial da ação, também atuou o procurador municipal Leonardo Lippert.
A Prefeitura destaca que a decisão reforça o papel estratégico da Procuradoria-Geral do Município na defesa do patrimônio público e na recuperação de receitas que podem ampliar a capacidade de investimento da administração municipal.
