RAFAEL MARTINELLI

Justiça de Cachoeirinha manda retirar postagens sobre vereador Almansa, que denuncia ‘gabinete do ódio’ ligado ao prefeito Cristian; A negativa dos envolvidos e o mito da liberdade de expressão

O vereador David Almansa (PT), segundo colocado na eleição suplementar de 2022 em Cachoeirinha, usa decisão judicial, que determina a retirada, em até 48 horas, de publicações de páginas administradas por assessores da Prefeitura, para reforçar sua denúncia que a há um “gabinete do ódio” ligado ao prefeito Cristian Wasem (MDB).

– Denunciamos a campanha de propagação de notícias falsas contra a minha honra, demonstrando a existência de um ‘gabinete do ódio’ na estrutura da Prefeitura, que tem por propósito atacar adversários políticos, causando a mim, ao nosso mandato e à nossa luta danos irreparáveis – postou o vereador em seus perfis nas redes sociais, ao informar sobre a decisão da 3ª Vara Civil da Comarca de Cachoeirinha, defendendo a necessidade de atuação do judiciário para combater crimes que extrapolam a liberdade de expressão.

“(…) Isso posto, DEFIRO […] a tutela de urgência, a fim de determinar que os réus excluam as postagens indicadas nos autos relativas ao autor nas páginas “A Hora Metropolitana”; “Alô Cachoeirinha” e no grupo privado “Galera do Parque da Matriz”, no Facebook, no prazo de 48 horas, a contar da intimação, bem como, abstenham-se de publicá-las novamente, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (…)”, diz trecho da decisão liminar da juíza Vanessa Caldim dos Santos, que você acessa na íntegra clicando aqui.

Os CCs envolvidos, que são ligados ao setor de Comunicação, deram suas versões ao Seguinte: nesta segunda-feira, quando ainda não tinham recebido intimações para cumprimento da decisão.

– Sobre as postagens ou a postagem precisamos avaliar a decisão. Ainda não nos chegou oficialmente. Sobre “gabinete do ódio” é mais um ataque de estrelismo do vereador David, que ao ser questionado sobre atitudes, ou ser obrigado a confrontar o contraditório, foge do debate e do esclarecimento. O podcast Falando Sozinho, veiculado na página citada, está aberto para que ele apresente a sua versão sobre qualquer fato que ele tenha sido citado – disse Tiago de Souza Barbosa.

– Os blogs são individuais. Não há nenhuma relação com a Prefeitura. São falsas as acusações do vereador Almansa. O que publicamos é verdadeiro. Quem usa o termo abuso é a própria denunciante, ex-assessora do vereador – disse Weslei Soares Correa, sobre as postagens que ligam o político a relatos de assédio moral.

A Prefeitura de Cachoeirinha também enviou nota. Reproduzo na íntegra e, abaixo, sigo.

“(…) A Prefeitura de Cachoeirinha tem o compromisso e a vocação de valorizar e reconhecer o trabalho prestados pelos seus servidores durante o exercício de suas funções públicas, incluindo Weslei Correa e Tiago Barbosa, que tem se dedicado de forma exemplar às suas funções e desempenhado suas responsabilidades com diligência e competência, reconhecemos o comprometimento desses servidores e sua contribuição para a prestação de serviços públicos de qualidade à comunidade de Cachoeirinha.

No entanto, também é necessário esclarecer que as opiniões pessoais expressas por qualquer indivíduo, incluindo Weslei Correa e Tiago Barbosa, são de responsabilidade individual e não estão vinculadas à Prefeitura. A liberdade de expressão é um direito fundamental garantido a todos, mas é importante destacar que as opiniões pessoais não devem ser interpretadas como uma interferência no serviço prestado pela Prefeitura.

A tentativa de vincular as ações pessoais de dois servidores em âmbito pessoal à instituição é leviana e irresponsável, com o intuito de causar danos à imagem dos servidores e à Prefeitura. Ressaltamos que as ações e opiniões individuais não representam a postura oficial da instituição e não afetam a qualidade do trabalho realizado pela Prefeitura de Cachoeirinha.

Estamos comprometidos em promover um ambiente de respeito, transparência e responsabilidade, tanto entre nossos servidores quanto em nossa relação com a comunidade. Continuaremos a garantir a excelência dos serviços prestados pela Prefeitura de Cachoeirinha e a valorizar o trabalho dos nossos colaboradores (…)”.

Sigo eu.

Não vou analisar os detalhes do caso em questão, porque há uma decisão judicial liminar que ainda está sob análise de mérito da juíza.

Aproveito a polêmica para desmistificar ideias falsas sobre liberdade de expressão.

Diz a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, parágrafo IV: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

Não é, porém, a liberdade de expressão, um direito absoluto. Há limites da lei, sob pena de caracterizar abuso de direito.

O limite do direito de liberdade de expressão resta quando, sob essa pretensa liberdade, atinge-se a honra, a dignidade ou mesmo a democracia.

Há crimes, previstos no Código Penal, que definem esses limites, como injúria, difamação e calúnia.

Baseado em jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal (STF), em campanha que divulga nas redes sociais, sentencia que “liberdade de expressão não é liberdade para cometer crimes” e “discurso de ódio não é liberdade de opinião”.

E isso não depende da aprovação do controverso ‘PL das Fake News’, ou outra legislação análoga.

Mais: manifestações em redes sociais, por CPFs, nada diferem das manifestações em veículos de comunicação com CNPJ.

É um mito que o que se faz por trás de uma tela de computador ou de celular não tem consequências.

Ao fim, se há um “gabinete do ódio”, reputo ainda são necessárias provas que corroborem a narrativa do vereador; o que sei David Almansa investiga.

Jornalismo não é.

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