Com o objetivo de democratizar o acesso a empréstimos com taxas reduzidas, o Programa Crédito do Trabalhador entra em vigor nesta sexta-feira (21), beneficiando cerca de 47 milhões de trabalhadores formais da iniciativa privada, incluindo empregados domésticos, rurais e contratados por Microempreendedores Individuais (MEI).
A iniciativa, classificada como “revolucionária” pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, utiliza o modelo de crédito consignado, com parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento, e promete desafogar milhões de brasileiros de juros abusivos.
Como funciona
O crédito será operado via Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). Após autorizar o compartilhamento de dados do eSocial (sistema que unifica informações trabalhistas), o trabalhador recebe propostas de até 80 instituições financeiras em até 24 horas. A contratação é 100% digital, sem necessidade de ir ao banco – pelo menos até 25 de abril, quando bancos poderão oferecer a linha em suas próprias plataformas.
As parcelas são limitadas a 35% do salário bruto, incluindo comissões e benefícios. Em caso de demissão, o desconto ocorrerá nas verbas rescisórias (até 10% do FGTS e 100% da multa). Se o valor for insuficiente, o pagamento é retomado quando o trabalhador for recontratado pela CLT, com correção das prestações.
Juros menores, oportunidades maiores
Embora não haja teto de juros (diferentemente do consignado para INSS e servidores públicos), a expectativa é que as taxas sejam até 50% menores que as atuais. “Um trabalhador que pagava R$ 1.600 por mês pode reduzir para R$ 830, mantendo o prazo”, exemplificou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. O Fundo de Garantia (FGTS) servirá como aval, aumentando a segurança para as instituições.
O presidente Lula enfatizou o caráter social: “É para reformar a casa, pagar estudos ou emergências, não para comprar celular”. Já o ministro Fernando Haddad destacou o impacto macroeconômico: “É a medida mais revolucionária no médio prazo”.
Inclusão e desburocratização
O programa resolve um histórico entrave: antes, empregadores precisavam fechar convênios com bancos específicos para liberar o consignado, limitando o acesso. Agora, o eSocial permite que qualquer instituição credenciada consulte dados como tempo de empresa e margem salarial, seguindo a LGPD.
Categorias antes excluídas, como 2,2 milhões de domésticas e 4 milhões de rurais, são prioridade. “Chegou a vez deles”, emocionou-se Tarciana Medeiros, presidenta do Banco do Brasil, citando parentes que se beneficiarão.
Riscos e precauções
Sem teto de juros, a competitividade entre bancos será crucial para garantir taxas justas. O governo já iniciou campanhas contra o superendividamento. “Não é para trocar de dívida, mas para substituir créditos caros”, alertou Rui Costa, ministro da Casa Civil.
A Febraban estima que o estoque do consignado privado salte de R$ 39,7 bilhões (2023) para R$ 120 bilhões ainda em 2024. A portabilidade entre bancos começa em 25 de abril (mesma instituição) e 6 de junho (entre diferentes).
Disponibilidade
A partir desta sexta-feira (21), o crédito estará no app da CTPS Digital. Para Cleide Silva Pinto, da Fenatrad, “é um passo para a dignidade”. Resta aos trabalhadores navegar com cautela em maré de oportunidades inéditas.
A Agência Brasil preparou um guia com perguntas e respostas sobre o novo consignado para CLT:
1. Como ter acesso?
Na página da Carteira de Trabalho Digital na internet ou no aplicativo de mesmo nome, o trabalhador pode autorizar o compartilhamento dos dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para pedir a proposta de crédito.
2. Quanto tempo levará para receber as ofertas?
Após a autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24 horas, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco. A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.
3. Qual o desconto no salário?
As parcelas do crédito consignado serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, até a margem consignável de 35% do salário bruto, incluído comissões, abonos e demais benefícios. Após a contratação, o trabalhador acompanha mensalmente as atualizações do pagamento.
4. Quem tem direito à nova modalidade de crédito?
Qualquer trabalhador com carteira assinada, empregados domésticos e rurais; assim como empregados contratados por MEI (cada MEI pode contratar um trabalhador).
5. O trabalhador precisa ir ao banco?
Não. Neste momento, a contratação é feita somente por meio da Carteira de Trabalho Digital. A partir de 25 de abril, poderá ser feita diretamente no site ou aplicativo dos bancos.
6. Quem tem um consignado pode fazer portabilidade?
Os trabalhadores com outros consignados ativos podem migrar o contrato existente para o novo modelo dentro de um mesmo banco a partir de 25 de abril. Entre bancos diferentes, a partir de 6 de junho.
7. Como fica o pagamento das parcelas em caso de demissão?
No caso de desligamento, o valor devido será descontado das verbas rescisórias, observado o limite legal de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória. Se o valor descontado for insuficiente, o pagamento das parcelas é interrompido, sendo retomado quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT. Nesse caso, o valor das prestações será corrigido. O trabalhador também poderá procurar o banco para acertar uma nova forma de pagamento.
8. Como fica o pagamento em caso de mudança de emprego?
Se o trabalhador trocar de emprego, o desconto em folha passará a ser feito pelo novo empregador por meio do eSocial.
9. Haverá teto de juros?
Não. Embora existam tetos de juros no consignado do INSS e no consignado para servidores públicos, o governo optou por não limitar as taxas na versão para trabalhadores da iniciativa privada.
10. A que dados dos trabalhadores as instituições financeiras terão acesso?
O compartilhamento segue as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para fazerem as propostas de crédito, as cerca de 80 instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho poderão acessar os seguintes dados:
- nome;
- Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
- tempo de empresa;
- margem do salário disponível para consignação; e
- verbas rescisórias em caso de demissão.
11. Será possível migrar do Crédito Direto ao Consumidor (CDC) para o novo consignado?
Sim, mas o trabalhador terá de procurar uma das 80 instituições financeiras habilitadas.
12. Quem aderiu ao saque-aniversário pode contratar o novo consignado?
Sim. Tanto quem fez o saque-aniversário como quem antecipou esse saque nos bancos pode ter acesso ao consignado para CLT. Os processos são independentes.
13. O crédito consignado privado já existia?
Sim. No entanto, a modalidade não tinha deslanchado entre os trabalhadores da iniciativa privada. A principal dificuldade era que, no caso do trabalhador CLT, o compartilhamento de dados do funcionário era burocrático. Até agora, as empresas privadas tinham de fazer convênios com determinado banco para possibilitar o desconto na folha de pagamento. O trabalhador CLT tinha a opção de pegar o crédito consignado apenas na instituição com a qual o empregador assinou o convênio e compartilhou os dados funcionais.
Enquanto o volume de crédito consignado privado encerrou 2024 em R$ 39,7 bilhões, o estoque de crédito consignado do INSS ficou em R$ 270,8 bilhões. No funcionalismo público, atingiu R$ 365,4 bilhões no fim do ano passado.
14. O que muda no consignado para CLT?
Com o novo programa, mais de 80 bancos e instituições financeiras poderão ter acesso ao perfil de trabalhadores com carteira assinada através do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o volume de crédito consignado privado poderá ultrapassar os R$ 120 bilhões neste ano.
