As licitações seguem sendo o principal instrumento utilizado pelo poder público para contratar serviços e adquirir produtos. Em Cachoeirinha, porém, o processo tem passado por uma transformação silenciosa — e técnica — que começa antes mesmo da publicação dos editais e se estende até a fiscalização final dos contratos.
Sob as regras da Lei Federal nº 14.133, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Prefeitura vem aprimorando seus procedimentos com foco em planejamento, transparência e qualidade na entrega dos serviços à população.
A legislação, que unificou e modernizou normas anteriores, impôs uma mudança estrutural: menos improviso, mais método.
Da demanda ao edital: planejamento como regra
Hoje, a licitação não nasce mais apenas no setor de compras. O processo começa dentro das próprias secretarias, responsáveis por justificar tecnicamente cada contratação.
“O ponto de partida é o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, documentos que explicam a necessidade da contratação, avaliam alternativas e definem com clareza o que será comprado ou contratado”, explica a secretária municipal de Administração, Cristiana Mesquita.
A nova lei também exige a segregação de funções. Na prática, isso significa que servidores que participam da elaboração dos estudos iniciais não atuam nas fases seguintes da contratação, criando uma cadeia de controle que reduz riscos e aumenta a segurança jurídica.
Pregão eletrônico, concorrência e exceções legais
A modalidade mais utilizada pela Prefeitura é o pregão eletrônico, especialmente para aquisição de bens e serviços comuns. Já obras e serviços de engenharia mais complexos são contratados por meio de concorrência, conforme determina a legislação.
“A dispensa de licitação só ocorre em situações específicas, como emergências ou contratações de baixo valor, sempre com justificativa técnica e documentação completa”, explica o superintendente de compras e licitações da SMAD, Eraldo Veronezi Álvares Junior.
Mesmo nesses casos, os processos seguem critérios legais rigorosos e permanecem sujeitos à fiscalização dos órgãos de controle.
Não é só menor preço: qualidade entra na conta
Uma das principais mudanças trazidas pela Lei 14.133 é o fim da lógica exclusiva do menor preço. Embora continue sendo um critério importante, ele deixou de ser o único.
Hoje, os editais podem prever exigências relacionadas à capacidade técnica, experiência comprovada, saúde financeira da empresa e viabilidade da proposta. “Desde que devidamente justificado, o município pode optar por uma proposta que ofereça mais segurança e qualidade na execução”, ressalta Eraldo.
A lógica é simples: pagar menos não significa, necessariamente, entregar melhor.
Por que empresas ‘mal avaliadas’ ainda participam?
Uma dúvida recorrente da população é por que empresas que já prestaram serviços considerados insatisfatórios continuam participando de novas licitações. A resposta está na própria lei.
“A legislação não permite excluir empresas com base em avaliações subjetivas ou experiências passadas. Só podem ser impedidas aquelas que tenham sanções formais aplicadas por órgãos públicos”, explica o superintendente.
O que mudou, segundo ele, foi o rigor dos critérios técnicos e da fiscalização. A seleção ficou mais detalhada; o acompanhamento, mais próximo.
Tudo digital, tudo rastreável
Todos os processos licitatórios da Prefeitura de Cachoeirinha são digitais. Cada etapa — da publicação do edital à assinatura do contrato — fica registrada em sistema, permitindo o acompanhamento por qualquer cidadão e a fiscalização permanente de órgãos como o Tribunal de Contas.
As licitações também são publicadas em canais oficiais, como o Diário Oficial e portais públicos de compras, ampliando o acesso à informação e fortalecendo a transparência.
Servidores capacitados e processos padronizados
Para acompanhar as mudanças, a Prefeitura investe na capacitação contínua dos servidores envolvidos nas compras públicas. Treinamentos internos, atualizações legais e integração entre secretarias fazem parte da rotina.
“O objetivo é garantir que todos estejam preparados para aplicar corretamente a legislação, utilizar novas ferramentas e adotar boas práticas na gestão dos recursos públicos”, afirma Cristiana Mesquita.
Com planejamento mais rigoroso, critérios técnicos ampliados e processos transparentes, Cachoeirinha busca transformar a licitação em um instrumento efetivo de qualidade do gasto público — e não apenas uma formalidade legal.
Como acompanhar as licitações
Os processos em andamento podem ser consultados no portal oficial da Prefeitura.
Dúvidas também podem ser encaminhadas ao setor de compras da Secretaria Municipal de Administração pelo e-mail [email protected].
