A criação de uma Loteria Municipal em Gravataí, sugerida originalmente pelo vereador Dilamar Soares (Podemos) ao governo, foi transformada em projeto de lei e enviada nesta semana à Câmara pelo prefeito Luiz Zaffalon (PSD), com previsão de arrecadar até R$ 30 milhões anualmente.
Para efeitos de comparação, o maior contrato do município é com a Santa Casa, R$ 55 milhões. E é a saúde a principal área projetada para receber os recursos dos jogos.
O Projeto de Lei do Executivo 78/2025 institui o Serviço Público de Loteria Municipal, que permitirá ao município explorar modalidades de apostas legalmente reconhecidas, tanto em meio físico quanto digital. A iniciativa busca gerar novas receitas para investimentos em áreas sociais e de infraestrutura, conforme o texto encaminhado pelo governo.
O projeto prevê que o serviço será de titularidade da Prefeitura e poderá ser operado diretamente ou por meio de concessão, permissão, autorização ou credenciamento, mediante licitação. A Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento ficará responsável pela gestão, fiscalização e regulamentação da loteria.
A proposta autoriza o município a explorar todas as modalidades lotéricas previstas em lei federal, desde que respeitadas as normas da União. Está vedada, porém, a criação de jogos não reconhecidos nacionalmente.
A Lei Federal e a Constituição permitem a instituição de loterias municipais após decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2020, que reconheceu que estados e municípios também podem explorar o serviço, antes restrito à União.
Conforme o texto do projeto, a arrecadação obtida com o serviço será destinada ao pagamento dos prêmios e impostos, às despesas operacionais e aos investimentos em projetos prioritários do Poder Executivo, com ênfase nas áreas de saúde, assistência social, cidadania, família e infraestrutura urbana.
Os prêmios não reclamados em até 90 dias deverão ser revertidos integralmente à Prefeitura.
Regras e a “política de jogo responsável”
A proposta estabelece normas rigorosas de controle e transparência. A Secretaria da Fazenda deverá garantir mecanismos contra fraudes, manipulação de resultados e lavagem de dinheiro, bem como assegurar a proteção de dados pessoais dos apostadores.
O texto também obriga a Prefeitura a adotar uma política de “jogo responsável”, com ações de prevenção à dependência e restrição à participação de menores de 18 anos. Regras específicas para publicidade e propaganda também deverão ser definidas por decreto.
As loterias são todas auditadas pelo Banco Central no Brasil.
Potencial de arrecadação
Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito destaca que a medida visa incrementar a receita municipal sem aumento de impostos. O documento cita levantamento da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) indicando que os brasileiros gastaram R$ 68 bilhões em jogos e apostas online entre 2023 e 2024 — o equivalente a 0,62% do PIB nacional.
Segundo a justificativa, 65% dos apostadores têm renda de até R$ 5,7 mil mensais, o que demonstra, segundo o governo, que a loteria é uma prática popular que poderia gerar recursos públicos relevantes se canalizada de forma regulada e transparente.
Aposta certa: a polêmica
– Se o cidadão já aposta em loterias nacionais, por que não permitir que parte desse recurso fique na cidade e seja aplicada em saúde e infraestrutura? Não inventamos a roda. São apostas legalizadas. Gravataí disputará esse mercado – argumenta ao Seguinte: o autor da ideia que inspirou o Executivo, o vereador Dila, ressaltando que as loterias municipais não serão como “jogo do tigrinho”.
O parlamentar cita como exemplo Mossoró, município do Rio Grande do Norte, que como Gravataí tem população próxima a 300 mil habitantes, e projeta arrecadar R$ 30 milhões com loterias em 2025.
Ao fim, concluo como em Vereador propõe loteria municipal em Gravataí, enquanto especialistas alertam para epidemia na explosão de apostas, artigo que escrevi em março, quando Dila propôs o Projeto de Lei 20/2025, depois retirado em acordo com o governo para evitar questionamentos quanto à constitucionalidade da proposta partir do Legislativo.
“É fato que o mercado de apostas é uma realidade nacional, seja institucionalizado e regulado ou não. Nosso site tem anúncio de bet, por exemplo. O que não nos furta de alertar para a necessidade de um amplo debate sobre o tema. Aposta certa é que o projeto vai restar em polêmica”.
