Um projeto apresentado na Câmara Municipal de Cachoeirinha pretende impedir que serviços essenciais sejam suspensos em determinados dias da semana na cidade. A proposta, protocolada pelo vereador Marcelo Mattos de Almeida, o Marcelinho (MDB), estabelece a proibição de interrupção do fornecimento de energia elétrica, telefonia e internet por falta de pagamento às sextas-feiras, fins de semana, feriados e na véspera de feriados no município de Cachoeirinha.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2026 foi apresentado nesta segunda-feira (9) e tem como objetivo ampliar a proteção aos consumidores, evitando que moradores permaneçam por longos períodos sem acesso a serviços considerados essenciais.
Pela proposta, as concessionárias e empresas prestadoras desses serviços não poderão realizar cortes nessas datas quando a interrupção estiver relacionada exclusivamente ao inadimplemento do consumidor.
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a medida busca proteger a população em situações nas quais a suspensão do serviço ocorre em períodos em que é mais difícil regularizar a situação ou negociar débitos, como finais de semana e feriados.
Segundo o vereador, energia elétrica, telefonia e internet são serviços indispensáveis para a vida cotidiana e têm impacto direto na dignidade das pessoas.
“Trata-se de serviços públicos essenciais, com inequívoca relevância social. A interrupção nesses períodos pode agravar a vulnerabilidade das famílias, que muitas vezes não conseguem resolver a situação imediatamente”, argumenta na justificativa da proposta.
Entre os possíveis impactos apontados no texto estão a perda de alimentos e medicamentos que dependem de refrigeração, dificuldades no uso de equipamentos médicos domiciliares, além de prejuízos ao acesso à comunicação, serviços digitais e ao trabalho remoto.
Exceções previstas só para crimes
O projeto prevê algumas exceções em que o corte poderá ocorrer mesmo nesses dias. Entre elas estão casos de ligações clandestinas ou fraudulentas, determinação judicial, situações de emergência que ofereçam risco à segurança ou interrupções programadas para manutenção da rede.
Nesses casos, as suspensões programadas deverão ser previamente comunicadas e não poderão ultrapassar seis horas no mesmo dia.
Caso a proposta seja aprovada e sancionada, o descumprimento poderá gerar sanções previstas na legislação de defesa do consumidor. A fiscalização ficaria a cargo do órgão municipal responsável pela proteção e defesa do consumidor.
O projeto também prevê que eventuais multas aplicadas possam ser destinadas ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor ou ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme regulamentação do Executivo.
Na justificativa, o vereador argumenta que a proposta não interfere na política tarifária nem na regulação federal dos serviços, que envolve empresas concessionárias — como as do grupo CPFL Energia, responsável pelo fornecimento de energia elétrica no município.
Segundo o texto, a iniciativa se baseia na competência municipal para legislar sobre interesse local e proteção ao consumidor, prevista na Constituição Federal do Brasil de 1988.
A proposta agora deve tramitar nas comissões da Câmara antes de ser votada em plenário pelos vereadores.
