A desembargadora Isabel de Azevedo Souza, da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, manteve a suspensão do processo de cassação de Miki Breier (PSB) em Cachoeirinha.
– Por fim, diante da inobservância do disposto no artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, o qual dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, segundo o qual os três Vereadores da Comissão Processante devem ser escolhidos por sorteio, não se verifica afronta à separação dos poderes, visto que o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos abusivos ou ilegais não ofende referido princípio. Assim, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso – diz o despacho, das 20h30, que nega recurso do presidente da comissão processante David Almansa (PT).
A desembargadora não aceitou a argumentação de que o decreto que regulamenta os impeachments “… somente define a forma de constituição da Comissão Processante, por meio de sorteio entre os vereadores desimpedidos, contudo, não regulamenta como deve ocorrer eventual substituição de membro da comissão…”.
O presidente alegou ainda que solicitou instruções ao procurador geral da Câmara, “…o qual emitiu parecer orientando a preencher a vaga da Vereadora que estava se retirando da Comissão pela indicação do líder da bancada do partido da referida vereadora, por analogia ao que preceitua o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cachoeirinha…”.
A autoindicação de Felisberto Xavier (PSD) como relator é o que a desembargadora considerou irregular nas decisões de sexta e de hoje.
Ao fim, como a ‘CPI’ tem prazo apenas até 23 de fevereiro para apresentar parecer aos vereadores, e não conseguiu ouvir Miki e testemunhas de acusação e defesa, que deporiam hoje, reputo jaz na noite desta segunda-feira a quarta tentativa de impeachment contra o prefeito afastado desde 30 de setembro.
Na argumentação do recurso, Almansa alerta que a defesa de Miki tenta “… de forma deliberada, fulminar a Comissão Processante por meio de subterfúgio dos prazos processuais, posto a exiguidade dos prazos para o término da Comissão Processante…”.
Fato é que a Câmara errou nos ritos processuais, como alertei a partir do dia da abertura do processo de cassação, em artigos como Começa cassação do prefeito de Cachoeirinha: ’Sérgio Moro de Miki’ é do PT; os Grandes Lances dos Piores Momentos e o que pode anular o processo, O ’triplex do Miki’: Na ânsia de cassar, vereadores vão absolver prefeito afastado em Cachoeirinha; Inocente de quê? e Impeachment: Adiado depoimento de Miki e testemunhas; A ’Rede Globo de Cachoeirinha’ acertou.
E erros processo são a única forma do Judiciário interferir no julgamento político do Legislativo; o que está acontecendo.
Analisei ontem esse que é dos Grandes Lances dos Piores Momentos da Câmara, em O ’triplex de Miki’: Justiça anular impeachment é mais um fiasco para Câmara de Cachoeirinha; ’Querem mesmo cassar?’ ou ’A culpa é do Supremo!’.
A qualquer momento mais informações.
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