A Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou por unanimidade, na terça-feira (23), o Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2026, que estabelece diretrizes para que a Prefeitura possa credenciar microempreendedores individuais (MEIs) para executar pequenos serviços de manutenção, conservação e reparos em bens e espaços públicos municipais.
De autoria do vereador Uilson Droppa (Podemos), a proposta tem como base a Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, que prevê o credenciamento como uma das modalidades de contratação pela administração pública. O texto agora segue para sanção da prefeita e, caso seja aprovado, passará a integrar a legislação municipal.
Pelo projeto, o credenciamento poderá ser realizado por meio de chamamento público permanente, permitindo que profissionais previamente habilitados sejam contratados conforme a demanda da administração, sem a necessidade de abrir um novo processo licitatório para cada serviço.
Entre as atividades que poderão ser executadas por microempreendedores credenciados estão reparos hidráulicos e elétricos, pequenos serviços de alvenaria, manutenção de móveis e estruturas, roçagem, capina, limpeza e conservação de praças, escolas, unidades de saúde e demais prédios públicos, além de outros serviços de natureza semelhante.
A regulamentação do modelo, incluindo os critérios de contratação, valores de referência, fiscalização e organização operacional, ficará sob responsabilidade do Poder Executivo. As despesas decorrentes da futura lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias.
Segundo o vereador Uilson Droppa, a iniciativa busca oferecer uma alternativa para acelerar a execução de demandas consideradas simples, mas que muitas vezes enfrentam demora em razão dos procedimentos licitatórios convencionais.
“A Nova Lei de Licitações, ao prever o credenciamento como possibilidade de contratação, oferece solução jurídica moderna para estes casos, permitindo que a administração mantenha cadastro permanente de prestadores aptos a executar determinados serviços, possibilitando contratações rápidas, pulverizadas e conforme a demanda, sem a necessidade de instaurar novo procedimento licitatório a cada necessidade pontual”, afirmou o parlamentar.
Na avaliação do autor da proposta, além de tornar a gestão pública mais eficiente, a medida também pode impulsionar a economia local ao ampliar oportunidades para trabalhadores formalizados do próprio município.
Droppa destaca que o modelo estimula o empreendedorismo e fortalece a atuação dos microempreendedores individuais, permitindo que pequenos prestadores de serviços participem de contratações públicas de forma mais acessível.
Modelo já utilizado em outros municípios
Como argumento para a viabilidade da proposta, o vereador cita a experiência do município de Maringá (PR), que já utiliza o credenciamento de microempreendedores individuais para a realização de pequenos serviços públicos.
Segundo ele, a experiência demonstra que o modelo é juridicamente seguro, administrativamente viável e pode gerar ganhos tanto para o poder público quanto para os profissionais contratados.
Com a aprovação unânime na Câmara de Vereadores, o projeto aguarda agora a sanção da prefeita para entrar em vigor. Caso seja sancionado, caberá ao Executivo regulamentar a nova legislação e definir as regras para o credenciamento dos MEIs interessados em prestar serviços ao município.
