A Prefeitura de Canoas encaminhou à Câmara de Vereadores dois projetos de lei que integram o chamado “Pacote de Aceleração do Desenvolvimento”, conjunto de medidas voltado à modernização dos processos de licenciamento urbano e econômico no município.
Segundo a administração municipal, as propostas buscam simplificar procedimentos administrativos, reduzir a burocracia e agilizar a aprovação de projetos, emissão de alvarás e abertura de empresas, sem comprometer as exigências de fiscalização, segurança e controle urbanístico.
O primeiro Projeto de Lei Complementar prevê alterações no Código de Obras e Edificações do município. A proposta cria procedimentos simplificados para aprovação e licenciamento de determinados tipos de construções, como residências unifamiliares, empreendimentos habitacionais de pequeno porte e edificações comerciais de baixa complexidade.
Já o segundo projeto altera a legislação relacionada ao alvará de funcionamento e autoriza a emissão de alvará provisório para atividades classificadas como de médio risco, com validade de até um ano.
Conforme a prefeitura, a medida permitirá que empresas iniciem as atividades de forma regular enquanto providenciam o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares.
O texto também prevê a adoção de procedimentos eletrônicos e simplificados, com utilização de instrumentos como autodeclaração, termo de responsabilidade e fiscalização posterior.
Além disso, a proposta revoga normas consideradas desatualizadas ou sobrepostas, com o objetivo de ampliar a clareza das regras, garantir mais segurança jurídica e aumentar a eficiência do sistema municipal de licenciamento econômico.
Entre as medidas previstas está a ampliação do número de atividades dispensadas de licenciamento. O número de atividades classificadas como de baixo risco e isentas de alvará deve passar de 344 para 952.
Com isso, segundo a prefeitura, Canoas passará a figurar entre os municípios da Região Metropolitana com maior número de atividades dispensadas de alvará, atrás apenas de Porto Alegre.
Outro ponto do pacote é o Decreto de Simplificação do Licenciamento Urbanístico, que reduzirá exigências documentais e de apresentação de plantas para aprovação de projetos.
A expectativa da prefeitura é diminuir o tempo de tramitação dos processos e acelerar a análise técnica dos pedidos de licenciamento.
