A Câmara de Vereadores de Gravataí aprovou por unanimidade a reforma administrativa que reestrutura a organização interna do Legislativo, cria novos cargos e institui um modelo de gestão baseado em planejamento, governança e departamentalização. O projeto, de origem da Mesa Diretora, foi votado com acordo de líderes de todos os partidos.
O impacto financeiro estimado é de até R$ 3,1 milhões até 2028, conforme a projeção orçamentária anexada ao projeto. A reforma entra em vigor no mês subsequente à promulgação pelo prefeito Luiz Zaffalon.
Coube ao vice-presidente Hiago Pacheco (PP), no exercício da presidência — já que Dilamar Soares (Podemos) está como prefeito interino até o dia 2 — conduzir formalmente a tramitação. Mas foi Dila quem fez questão de explicar publicamente o projeto que prometera desde a eleição à presidência da Casa.
O que muda na prática
A nova lei, o Projeto de Lei 18/2026, institui uma estrutura dividida entre Administração Superior e Administração Executiva, com criação e reorganização de departamentos estratégicos.
Entre as principais mudanças:
1. Criação de 21 cargos comissionados (CCs) nos gabinetes parlamentares, um por vereador, com salário de R$ 5.032,50 e exigência de nível médio;
2. Transformação dos atuais assessores parlamentares concursados — criados após o TAC de 2015 — em oficiais legislativos, que passam a atuar na estrutura administrativa;
3. Criação da Assessoria de Gestão e Governança, vinculada à Presidência;
4. Instituição do Departamento de Planejamento e Controle Financeiro, com setores de Compras, Licitações, Contabilidade, Tesouraria e Contratos;
5. Criação do Departamento de Comunicação e Memória, responsável pela imagem institucional e preservação histórica;
6. Fortalecimento do Departamento de Recursos Humanos e da Secretaria-Geral, cujas chefias serão funções gratificadas exercidas exclusivamente por servidores efetivos.
O desenho organizacional aposta em uma administração paritária: funções estratégicas como Finanças, Planejamento e Governança passam a ser exercidas por servidores do quadro efetivo; já os cargos de natureza política — como Direção-Geral e Procuradoria-Geral — permanecem comissionados.
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Abaixo, veja o organograma.
Governança para não “reiniciar a cada ano”
Servidor efetivo que assumirá a função de Gestão e Governança, Diego Saldanha explica que o diagnóstico era claro: havia déficit técnico na administração, o que comprometia continuidade e planejamento.
– A gestão da Câmara é anual. A cada troca de presidente, havia ruptura de projetos. O norte da reforma é que a Câmara permanece, independentemente da troca de gestões – afirma.
Segundo ele, a departamentalização responde a apontamentos históricos dos órgãos de controle e cria ferramentas para cobrança de resultados:
– É uma profissionalização da Câmara. A gestão política continua existindo, mas há agora estrutura técnica para garantir previsibilidade.
O impacto financeiro, argumenta, é inferior ao que seria necessário para realização de novos concursos públicos, uma vez que os cargos concursados existentes foram realocados para funções compatíveis com a Constituição.
O enfrentamento do TAC de 2015
A reforma também reposiciona uma herança institucional que vinha desde 2015, quando a Câmara firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público para reduzir o número de comissionados.
Na ocasião, 44 cargos foram extintos e criado um cargo efetivo por gabinete, substituindo dois CCs. Na prática, porém, o modelo gerou distorções: servidores concursados, muitas vezes, ficavam ociosos quando não havia relação de confiança com o vereador da vez.
Agora, esses profissionais passam a atuar na estrutura administrativa como oficiais legislativos. Nos gabinetes, retorna a figura do assessor de indicação política.
A Câmara ingressou com ação questionando o TAC firmado em 2015. Ainda não há decisão judicial.
Limites legais e impacto financeiro
O impacto orçamentário-financeiro total previsto é de R$ 2,16 milhões em 2026; R$ 2,99 milhões em 2027; e R$ 3,11 milhões em 2028.
Mesmo com a ampliação da estrutura, o comprometimento da despesa com pessoal permanecerá entre 1,78% e 1,86% da Receita Corrente Líquida — abaixo do limite de 6% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na análise constitucional, os gastos com folha ficarão entre 53% e 55% da dotação orçamentária — também dentro do teto de 70% permitido para o Legislativo municipal.
Dila sustenta que parte do custo será compensada por economia anual próxima de R$ 1 milhão, decorrente da adesão de um servidor ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), cujo impacto foi reorganizado no planejamento.
– Estamos estruturando a Câmara conforme preceitos do TCE. Departamentalizando e projetando a Casa para os próximos 40 anos. Não temos o Selo Diamante por falta de planejamento e governança. Isso está sendo corrigido – afirma.
CLIQUE AQUI para acessar o anexo do impacto financeiro.
Entre a potencial vaia e o legado
Reformas administrativas raramente são populares. A criação de cargos — ainda que acompanhada de argumentos técnicos — tende a provocar reação nas redes sociais. Em gestões passadas, mudanças semelhantes foram rotuladas como “bonde dos cargos”.
Dila sabe. E não foge do debate.
– Foi criada comissão especial com participação de servidores do quadro. Ouvi todos. O projeto foi construído em conjunto com a Mesa Diretora e aprovado por unanimidade – destaca.
Conforme o presidente eleito para a gestão 2026, o Legislativo de Gravataí segue entre os mais econômicos da Região Metropolitana, apesar de o município ser a quarta economia do Rio Grande do Sul. A reforma tenta alinhar essa relevância econômica com uma estrutura administrativa que sustente planejamento de médio e longo prazo.
É, ao fim, uma escolha política: enfrentar o desgaste imediato para corrigir uma descontinuidade crônica.
O ‘herói incômodo’, como já chamei, aposta que a institucionalidade pesa mais que o barulho.
E que governança, embora não renda aplausos instantâneos, deixa legado.
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