Com abstenções e ausências, a Câmara de Gravataí aprovou, na sessão desta terça-feira (9), com 10 votos favoráveis entre os 21 vereadores, o projeto do governo Luiz Zaffalon que autoriza a criação da Loteria Municipal.
A proposta, que prevê arrecadação de até R$ 30 milhões por ano, sobretudo para a saúde, avança no Legislativo no mesmo momento em que o tema volta ao centro do debate nacional: uma liminar do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata de todas as loterias municipais em funcionamento no país, bem como dos procedimentos de credenciamento.
O prefeito já comunicou à base na Câmara que, mesmo com a aprovação, não implementará a loteria enquanto o STF não julgar o mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212.
O município não quer correr o risco de iniciar um processo que pode ser considerado irregular, nem expor agentes públicos às multas previstas pelo Supremo — que chegam a R$ 50 mil diários para prefeitos e R$ 500 mil para municípios ou empresas que mantenham operação ativa.
Na decisão liminar, Nunes Marques atendeu pedido do Solidariedade, que sustenta que municípios vêm criando suas próprias loterias e até permitindo exploração de bets por empresas não autorizadas.
O ministro afirmou que a legislação federal determina que a fiscalização das apostas de cota fixa (bets) é atribuição exclusiva da União, e que a Lei 13.756/2018 só autorizou estados e o Distrito Federal a explorar loterias — não os municípios.
O cenário é de conflito direto com o entendimento do próprio STF em 2020, quando o plenário decidiu de forma unânime que estados e municípios poderiam explorar o serviço antes monopolizado pela União. É nesta lacuna interpretativa que nasce a polêmica.
A decisão agora será submetida ao plenário virtual em sessão extraordinária. Até lá, vigora a suspensão.
A aposta de Gravataí: arrecadar sem aumentar impostos
O projeto de Gravataí foi detalhado pelo Seguinte: quando o governo enviou a proposta à Câmara. A Loteria Municipal, inspirada em sugestão do vereador Dilamar Soares (Podemos), autor do debate original sobre o tema, prevê a exploração de modalidades de apostas legalmente reconhecidas, tanto físicas quanto digitais. A intenção é abrir uma nova fonte de receita sem elevar tributos.
A projeção do governo é que Gravataí possa disputar um pedaço relevante do mercado nacional de apostas — que movimentou R$ 68 bilhões entre 2023 e 2024, segundo levantamento da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Para efeito comparativo, Mossoró (RN), de porte demográfico semelhante, estima arrecadar também cerca de R$ 30 milhões com sua loteria municipal.
Os recursos destinam-se, prioritariamente, à saúde — que em Gravataí tem seu maior contrato na Santa Casa, de R$ 55 milhões — e áreas sociais e de infraestrutura. Prêmios não retirados em 90 dias serão revertidos integralmente ao município.
A lei também determina regras de “jogo responsável”, prevenção à dependência e restrições à publicidade, além de mecanismos de transparência e controle contra fraude, lavagem de dinheiro e manipulação.
Dila, que havia apresentado o Projeto de Lei 20/2025 em março, retirado posteriormente para evitar questionamentos constitucionais por partir do Legislativo, é o inspirador da proposta aprovada. E defende a medida sem rodeios:
– Se o cidadão já aposta em loterias nacionais, por que não permitir que parte desse dinheiro fique na cidade e seja aplicado em saúde e infraestrutura? Não inventamos a roda. São apostas legalizadas. Gravataí disputará esse mercado – afirmou ao Seguinte:.
Mas, como escrevi no artigo Vereador propõe loteria municipal em Gravataí, enquanto especialistas alertam para epidemia na explosão de apostas, publicado na época da proposta original, a discussão vai além da matemática fiscal.
“Aposta certa”, escrevi, “é que o projeto vai restar em polêmica”.
E resta.
Aprovado pela Câmara, o governo agora tem a caneta — e a prudência — para esperar o que dirão os 11 ministros do Supremo sobre qual ente federativo pode, de fato, explorar loterias. Até lá, o jogo fica parado.
OS VOTOS
: A favor do projeto: Alex Peixe (PSDB), Anna Beatriz (PSD), Bombeiro Batista (Republicanos), Dilamar Soares (Podemos), Guarda Moisés (Republicanos), Hiago Pacheco (PP), Marcia Becker (PSDB), Paulinho da Farmácia (Podemos), Policial Coruja (PP) e Roger Correa (PP).
: Contra o projeto: Aureo Tedesco (MDB), Beto Bacamarte (MDB), Claudecir Lemes (MDB).
: Abstenção: Airton Leal (MDB), Bino Lunardi (PSDB), Claudio Ávila (União Brasil), Fabio Ávila (Republicanos), Samuel Serra (PL) e Vitalina Gonçalves (PT).
: Ausência: Carlos Fonseca (Podemos).
*O presidente do legislativo, Clebes Mendes (PSDB), só precisa votar em caso de necessidade de desempate.
