A Justiça do Rio Grande do Sul recebeu a denúncia apresentada pelo Ministério Público (MPRS) contra a ex-secretária municipal do Bem-Estar Animal de Canoas, Paula Lopes, e outras oito pessoas investigadas por um suposto esquema de eutanásias ilegais de cães e gatos. A decisão foi proferida na quarta-feira (1º) pela juíza Patrícia Antunes Laydner, da Vara Regional do Meio Ambiente.
Com o recebimento da denúncia, todos os acusados passam oficialmente à condição de réus e responderão à ação penal. A magistrada também negou o pedido de liberdade da ex-secretária e manteve sua prisão preventiva.
O caso, revelado durante a Operação Carrasco, entra agora em uma nova fase processual. Conforme já havia sido antecipado em denúncia oferecida pelo Ministério Público, a acusação sustenta que, ao longo de 2025, animais acolhidos pelo Centro de Bem-Estar Animal de Canoas e por outros locais de atendimento em Canoas e Porto Alegre teriam sido submetidos à eutanásia sem respaldo técnico e em desacordo com a legislação.
A decisão da Justiça representa uma mudança importante no andamento do caso. Até então, as acusações estavam amparadas pela investigação conduzida pela Polícia Civil e pela denúncia formal apresentada pelo Ministério Público. Agora, ao receber a denúncia, o Judiciário reconhece que existem elementos suficientes para dar início à ação penal, sem que isso represente um julgamento sobre a culpa dos acusados.
Na prática, a partir deste momento, Paula Lopes e os demais denunciados passam a responder formalmente ao processo criminal, com direito ao contraditório, à ampla defesa e à produção de provas.
Além da ex-secretária, também passam à condição de réus outras oito pessoas denunciadas pelo Ministério Público. Entre elas estão uma policial civil, acusada de fornecer informações sigilosas para favorecer a organização investigada, além de integrantes ligados à administração do Centro de Bem-Estar Animal.
A denúncia também alcança uma associação fundada e mantida por Paula Lopes, apontada pelo Ministério Público como instrumento para a prática de maus-tratos em episódios distintos envolvendo animais domésticos.
Segundo a acusação, campanhas de arrecadação continuariam sendo realizadas para supostos tratamentos veterinários, enquanto os recursos beneficiariam a ex-secretária e seu marido.
Na denúncia, o Ministério Público sustenta que Paula Lopes comandava as decisões sobre eutanásias mesmo sem possuir formação em Medicina Veterinária e que diversos procedimentos teriam sido realizados sem exames laboratoriais ou diagnósticos que justificassem tecnicamente a morte dos animais.
Os promotores afirmam que as eutanásias teriam ocorrido “em massa e com objetivos fraudulentos”, expressão utilizada para fundamentar a gravidade das acusações.
Além das penas previstas na legislação ambiental e penal, o Ministério Público pede, em caso de condenação, a perda de bens relacionados aos crimes, a proibição de guarda de animais e a perda de cargos e funções públicas.
Prisão mantida
Na mesma decisão que recebeu a denúncia, a juíza Patrícia Antunes Laydner rejeitou o pedido de liberdade apresentado pela defesa de Paula Lopes e determinou a manutenção da prisão preventiva.
A magistrada entendeu que permanecem presentes os requisitos legais que justificam a medida cautelar durante o andamento do processo.
Com a abertura da ação penal, os réus serão citados para apresentar defesa. Na sequência, terá início a fase de instrução processual, com coleta de provas, depoimentos de testemunhas, interrogatórios e demais diligências.
Somente após essa etapa a Justiça decidirá se absolve ou condena os acusados.
Até lá, permanece válido o princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.
Sobre os impactos do escândalo na causa animal, já tratei na semana passada em Denúncia do MP contra ex-secretária do Bem-Estar Animal de Canoas muda fase do caso, não sua principal consequência.
