A Câmara Municipal de Cachoeirinha aprovou por unanimidade, na terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 76/2026, que estabelece novas regras para a realização de entregas em prédios residenciais, comerciais e condomínios da cidade. A proposta, de autoria dos vereadores Léo da Costa (PT) e Paulinho da Farmácia (PDT), determina que entregadores de aplicativos e serviços de delivery não poderão ser obrigados a subir até apartamentos ou salas comerciais para concluir as entregas.
Com a nova legislação, o local padrão para a entrega passa a ser a portaria, a recepção ou a entrada principal do imóvel. A retirada do pedido será de responsabilidade do consumidor, medida que, segundo os autores, busca garantir mais segurança, agilidade e melhores condições de trabalho para os profissionais do setor.
Com a aprovação, Cachoeirinha passa a ser o primeiro município do Rio Grande do Sul a aprovar uma legislação específica voltada à proteção dos entregadores de aplicativos, acompanhando iniciativas semelhantes adotadas em outras regiões do país.
A sessão foi acompanhada por dezenas de motoboys, que lotaram o plenário da Câmara e comemoraram a aprovação do projeto. Segundo os parlamentares, a proposta foi construída em diálogo com representantes da categoria e recebeu emendas durante a tramitação para adequar o texto às diferentes realidades dos condomínios existentes no município.
Pelas regras aprovadas, os entregadores não poderão ser obrigados a acessar prédios residenciais, comerciais ou condomínios para realizar a entrega diretamente ao destinatário.
A única exceção prevista é para condomínios horizontais. Nesses casos, uma emenda incorporada ao projeto permite que o entregador tenha acesso até a residência do morador.
O texto também estabelece tratamento diferenciado para pessoas com deficiência (PcD), idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida. Esses grupos poderão solicitar previamente que a entrega seja realizada nas áreas comuns internas do condomínio.
Condomínios terão prazo para se adaptar
A legislação determina ainda que condomínios residenciais e comerciais terão prazo de 180 dias para adequar suas estruturas, disponibilizando um local apropriado e seguro para o recebimento e retirada de encomendas.
A medida pretende padronizar o procedimento de entrega, reduzir conflitos entre consumidores, síndicos e entregadores e oferecer mais segurança para todos os envolvidos.
Durante a discussão em plenário, o vereador Léo da Costa afirmou que o projeto representa um avanço na valorização dos entregadores, profissionais que enfrentam longas jornadas de trabalho, condições climáticas adversas e riscos constantes no trânsito.
“Estamos falando de respeito ao trabalhador. Os entregadores prestam um serviço fundamental para a cidade e não podem ser tratados como empregados particulares dos clientes. Garantir sua segurança e dignidade é uma responsabilidade do poder público”, afirmou o parlamentar.
Segundo os vereadores, a mobilização da categoria foi determinante para a construção da proposta. Os recentes episódios de desrespeito registrados no município também impulsionaram a discussão sobre a necessidade de estabelecer regras claras para a realização das entregas.
Categoria comemora
Representante dos entregadores e delegado sindical do Sindimoto, Rodrigo Farias de Oliveira, o Digão, classificou a aprovação como uma conquista histórica para a categoria.
“Aqui na região são milhares de entregadores que fazem a cidade girar. O que a gente quer é o mínimo de respeito com a nossa categoria. Ainda há muita coisa a ser feita, mas a aprovação desse projeto é uma conquista para nós”, afirmou.
Após a aprovação unânime na Câmara, o Projeto de Lei nº 76/2026 segue para sanção do Poder Executivo. A expectativa dos autores é de que a iniciativa sirva de referência para outros municípios gaúchos na elaboração de políticas públicas voltadas à valorização, segurança e proteção dos trabalhadores que atuam no setor de entregas por aplicativo.
