A Justiça do Rio Grande do Sul revogou a prisão preventiva da ex-secretária municipal de Bem-Estar Animal de Canoas, Paula Lopes, ré em um processo que apura supostas eutanásias ilegais de cães e gatos e outros crimes relacionados a maus-tratos de animais domésticos. Apesar de deixar a prisão, ela terá de cumprir uma série de medidas cautelares determinadas pela Vara Regional Ambiental da Comarca de Porto Alegre.
Entre as restrições está a proibição de manter animais, inclusive em âmbito privado, além do impedimento de exercer atividades relacionadas ao recolhimento, transporte, guarda, abrigo ou tratamento de animais domésticos ou domesticados.
A decisão representa uma nova mudança no caso que veio a público durante a Operação Carrasco. Em 1º de julho, como relatado no artigo publicado anteriormente, a Justiça havia recebido a denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e mantido a prisão preventiva da ex-secretária.
Agora, com a análise das circunstâncias atuais, a magistrada entendeu que os motivos que justificavam a prisão preventiva foram reduzidos.
De acordo com a decisão, Paula Lopes não ocupa mais cargo público e, portanto, não teria mais a mesma possibilidade de utilizar influência política ou administrativa para cometer novas infrações ou interferir na produção de provas.
Outro fator considerado pela Justiça foi o desmonte da estrutura física e operacional que, segundo a denúncia, teria sido utilizada nas condutas investigadas.
Conforme relatório técnico citado na decisão, as instalações do instituto mantido pela ré foram completamente desocupadas. Não haveria mais animais domésticos alojados nas áreas internas, canis ou galpões do imóvel.
“Diante do desfazimento das estruturas de abrigo e do afastamento da ré de suas funções administrativas, os riscos que fundamentavam a custódia preventiva encontram-se mitigados”, afirma a juíza.
A decisão também considera que a acusada é primária, possui residência fixa na comarca e vem apresentando comportamento considerado compatível com o regular andamento do processo.
A liberdade concedida pela Justiça não significa que Paula Lopes esteja livre de restrições.
A ex-secretária deverá cumprir medidas cautelares durante o andamento da ação penal. A principal delas é a proibição de exercer qualquer atividade relacionada ao recolhimento, transporte, guarda, abrigo ou tratamento de animais.
A determinação vale tanto para atividades públicas quanto privadas e também alcança eventual atuação por meio de associações ou organizações não governamentais.
Ela também está proibida de: manter contato, por qualquer meio de comunicação, com os demais réus e com as testemunhas do processo; frequentar as dependências da Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal de Canoas; frequentar as sedes do Instituto Paula Lopes e qualquer abrigo de animais vinculado aos investigados; deixar a comarca onde mora por período superior a oito dias sem autorização judicial; E deixar de comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades.
A decisão mais recente ocorre semanas depois de a Justiça receber a denúncia apresentada pelo Ministério Público.
Como publicado anteriormente, o recebimento da denúncia marcou a passagem da investigação para uma nova etapa: os acusados passaram formalmente à condição de réus e passaram a responder a uma ação penal.
A acusação sustenta que, durante 2025, animais acolhidos pelo Centro de Bem-Estar Animal de Canoas e por outros locais de atendimento em Canoas e Porto Alegre teriam sido submetidos a procedimentos de eutanásia sem respaldo técnico e em desacordo com a legislação.
Segundo o Ministério Público, Paula Lopes teria participado da tomada de decisões relacionadas às eutanásias mesmo sem formação em Medicina Veterinária. A denúncia também aponta a realização de procedimentos sem exames laboratoriais ou diagnósticos que, segundo os investigadores, pudessem justificar tecnicamente a morte dos animais.
O Ministério Público descreve os fatos investigados como eutanásias realizadas “em massa e com objetivos fraudulentos”.
As acusações, entretanto, ainda serão submetidas ao contraditório e à ampla defesa. O recebimento da denúncia não representa uma condenação nem significa que a Justiça tenha considerado os réus culpados.
Dez pessoas respondem ao processo
Na nova decisão, Paula Lopes aparece como ré juntamente com outras nove pessoas. O processo envolve acusações relacionadas às supostas práticas de eutanásia ilegal, maus-tratos e outros crimes investigados no caso.
Entre os denunciados mencionados anteriormente está uma policial civil, apontada pelo Ministério Público como responsável por supostamente fornecer informações sigilosas para favorecer o grupo investigado.
A denúncia também envolve pessoas ligadas à administração do Centro de Bem-Estar Animal e uma associação fundada e mantida por Paula Lopes.
Segundo a acusação, a entidade teria sido utilizada em episódios distintos relacionados a maus-tratos de animais domésticos. O Ministério Público também afirma que campanhas de arrecadação para supostos tratamentos veterinários teriam sido realizadas, com recursos que, segundo a acusação, beneficiariam Paula Lopes e o marido.
A revogação da prisão preventiva não encerra o processo criminal. A ação continuará tramitando normalmente e os réus ainda poderão apresentar provas, contestar as acusações e acompanhar a produção das demais provas determinadas pela Justiça.
A próxima etapa envolve a instrução processual, com depoimentos de testemunhas, interrogatórios e outras diligências necessárias para esclarecer os fatos.
Somente ao final dessa fase a Justiça deverá decidir pela absolvição ou condenação dos acusados.
Até uma eventual condenação definitiva, permanece assegurado aos réus o princípio constitucional da presunção de inocência.
Sobre os impactos do escândalo na causa animal, já tratei anteriormente em Denúncia do MP contra ex-secretária do Bem-Estar Animal de Canoas muda fase do caso, não sua principal consequência.
